Em conversa com o RepórterMT, o jurista Rodrigo Cyrineu explicou que o instrumento utilizado pela Prefeitura de Cuiabá para recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que declarou inconstitucional a lei municipal 6.895/2022, que atualiza a planta de valores genéricos de Cuiabá aumentando o valor do IPTU, não é o mais adequado.
“Na decisão da intervenção da saúde ela (a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal) já disse que não é o remédio jurídico adequado. O remédio jurídico adequado é um recurso extraordinário. E aí você faz uma medida cautelar. Porque a suspensão de segurança é prevista em casos de concessão de ordem em mandado de segurança. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, salvo grosseiro engano, não há previsão de você admitir suspensão de segurança. Acho bem equivocado do ponto de vista processual”, explicou.
“Não (houve interferência do Judiciário no Executivo), porque o poder de tributação segue uma série de requisitos legais e princípios que o Tribunal de Justiça aplicou sobre os pedidos, que é a vedação ao confisco e a proporcionalidade”, disse.
Segundo o jurista, compete ao Executivo fazer a atualização da Planta Genérica, mas isso deve ser feito de forma a não sobrecarregar o contribuinte.
“É difícil dizer porque é atribuição do Executivo aumentar o IPTU, só que ele tem que aumentar de acordo com o que a lei estabelece. Na verdade é até um dever do gestor fazer a atualização dos valores da Planta Genérica, etc. Agora, tudo isso sob parâmetros legais. E o que o Tribunal de Justiça disse é que não foi observado o parâmetro legal. Só isso. Essa pergunta que você me fez eu tenho que responder da seguinte forma: é uma decisão política? É uma decisão política. Mas ela não pode ser arbitrária e nem discricionária”, explicou.
