Jurista avalia que prisão de Brazão não abre precedente para perseguição de parlamentares no Brasil

O jurista Rodrigo Cyrineu disse ao RepórterMT que não vê risco de a decisão do plenário da Câmara Federal abrir precedentes para perseguição de parlamentares no Brasil. Esse argumento foi utilizado para cinco deputado mato-grossenses que votaram para que o parlamentar fosse solto.

Votaram nesse sentido os deputados Amália Barros, José Medeiros, Abilio Brunini e Coronel Fernanda, todos do PL, além do Coronel Assis, do União Brasil.

O deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido) e o irmão dele, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, foram presos pela Polícia Federal no dia 24 de março acusados de serem os mandates do assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes, em março de 2018.

  

“As investigações demonstraram que o assassinato de Marielle foi, ao menos em tese e indiciariamente comprovado, fruto de uma organização criminosa com braços paramilitares, a demonstrar o preenchimento dos requisitos para a prisão. É um caso no qual se observou por longo tempo a obstrução às investigações, a reclamar a excepcional segregação cautelar como forma de garantir a aplicação da lei penal”, disse o jurista à reportagem.

 

“Não há risco de abrir precedentes para perseguição e prisão de parlamentares. Longe disso. O caso reclamava, sim, a medida judicial implementada”, analisou.

Os deputados Medeiros, Amália, Abilio e Assis fizeram uma defesa do artigo 53 da Constituição Federal, que determina que as Casas Legislativas federais sejam as responsáveis por validar ou não a prisão de um dos seus membros, desde que em flagrante de crime inafiançável.

Recentemente, o Supremo reconheceu que esse é um direito que os deputados estaduais também possuem, tendo as Assembleias Legislativas que referendar as eventuais prisões dos seus membros.

Cyrineu pontua que existem aqueles que vem nesse privilégio atribuído ao cidadão com mandato parlamentar uma garantia da sua representatividade eleitoral e também aqueles que vem um “privilégio odioso”.

“Na minha opinião, quanto mais controle de eventuais erros das decisões judiciais, melhor. Portanto, entendo que é um instituto válido e não significa incentivar a impunidade, tanto é assim que a Câmara votou por manter a decisão do Ministro Alexandre”, concluiu.