Justiça anula decisão e mantém nova licitação para concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães

A juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou, na sexta-feira (26), a decisão que suspendeu a sessão de licitação para concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães e manteve para dia 29 a audiência para recebimento de propostas.

A magistrada atende um recurso do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

A sessão havia sido suspensa pelo juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, que atendeu um pedido do Governo do Estado. Na decisão, o magistrado concordou que houve afronta ao princípio da publicidade após o ICMBio fazer retificação no edital da concorrência pública, mas não restabelecer os prazos.

Leia mais: Justiça suspende nova licitação para concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães

Entretanto, no recurso o ICMBio alega não ter cometido qualquer irregularidade ao retificar o Edital de Concorrência e destaca que a exclusão ocorrida não teria efeito ou traria prejuízos na formulação das propostas dos interessados em participar do certame.

"O ato de exclusão em comento substanciou mera correção de erro material que não teve o condão de comprometer a participação isonômica das empresas interessadas em aderir ao certame em causa”, disse ela na decisão.

“Assim, embora o art. 55, § 1º, da Lei n. 14.133/2021 determine que eventuais modificações no edital implicam nova divulgação, na mesma forma, nos mesmos prazos e procedimentos dos atos originais, o apontado comando normativo dispensa tais exigências quando as alterações não ensejarem comprometimento à formulação das propostas, sendo exatamente essa, salvo melhor juízo, a hipótese dos presentes autos”, concluiu.

O argumento foi aceito pela magistrada, que afirmou que a alteração tratava-se apenas de uma correção de erro material e não afetaria a isonomia entre os participantes do certame.