Justiça manda Defensoria liberar advogados para atuar no interior

A Justiça determinou que a Defensoria Pública Estadual atue, em um prazo de 48h, em todos os atos competentes realizados perante à 5ª Vara, no município de Cáceres. A decisão foi tomada com base em um pedido liminar da ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP). Caso não cumpra a determinação, o Estado terá que arcar com multa diária de R$ 5 mil. O despacho foi proferida em 21 de fevereiro.

Conforme a ação do MP, embora existam cinco defensores públicos na Comarca de Cáceres, nenhum atua nos processos criminais ambientais de rito ordinário e nos de menor potencial ofensivo do Juizado Especial. Em decorrência, só entre os meses de setembro de 2009 a setembro de 2012, Mato Grosso já gastou aproximadamente R$ 877,7 mil com a nomeação de advogados para oficiar nos referidos processos.

Para o promotor Kledson Dionysio de Oliveira, a situação tem gerado vultosos encargos ao erário estadual, que, além de manter os órgãos da Defensoria Pública já instalados no município, “ainda se vê obrigado a providenciar o pagamento de honorários advocatícios a profissionais da advocacia privada designados pelo juízo da 5ª Vara para atender aos feitos não recebidos pela Defensoria Pública”.

Segundo ele, o valor da Unidade Referencial de Honorários (URH), utilizado para o cálculo do montante a ser pago aos defensores dativos, é de R$ 504,21. Para cada audiência do Juizado Especial em que seja realizado um acordo com a participação de advogado nomeado, por exemplo, o Estado desembolsa R$ 1.008,42, o equivalente a 2 URH´s.

“Os valores dos atos processuais a que a Defensoria Pública deveria se fazer presente podem gerar ao Estado um custo de até sete URH's, equivalentes a R$ 3.529,47 para a instrução do processo do Juizado Especial, e mais R$ 2.521,05 para a confecção de recurso. Chegando a gerar, assim, um custo total de R$ 6.050,52 em um único processo com recurso perante o Juizado Especial”, informou.

O representante do MP frisa que as Constituições Federal e Estadual e as legislações complementares dispõem que compete à Defensoria Pública a assistência jurídica integral de todos os necessitados, em todos os graus e instâncias e perante os Juizados Especiais e Criminais. “Esta é uma obrigação indispensável ao regular funcionamento dos órgãos do próprio Estado e do correto atendimento de direitos de natureza fundamental dos cidadãos. Assim, a Defensoria Pública deve realizar todas as suas atribuições previstas em lei, não podendo dispensá-las, mesmo que sob a alegação de excesso de carga de trabalho”. (Com informações da assessoria)