Justiça mantém afastamento de vereador por difamar servidor

A juíza Paula Tathiana Pinheiro negou na terça-feira (14) liminar para reintegrar o presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã (476 km de Cuiabá,Heder Sais Machado (União Brasil), afastado do mandato desde setembro deste ano após ser aberta uma Comissão Processante para investigá-lo por suspeita de difamar um servidor público. 

A magistrada rejeitou o pedido da defesa de que a prorrogação da investigação dos parlamentares é considerada ilegal. Também argumentou que não houve a juntada de documentos necessários pelos advogados que pudesse comprovar qualquer ato arbitrário da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

O pedido de liminar reivindicada a suspensão do decreto 12/2023, responsável pelo afastamento de Heder Machado, alegando irregularidades no processo. No entanto, a juíza fundamentou sua decisão destacando que a Comissão Parlamentar de Inquérito forneceu a cópia integral do processo, composta pela denúncia e documentos, sem manter qualquer arquivo em sigilo.

 "No tocante à afirmação de proibição de acesso à íntegra da denúncia, observo que não há qualquer indicação de quais foram os arquivos mantidos em sigilo.", diz um dos trechos.