Justiça não acha R$ 2,1 mi da Global Tech e nega bloqueio de bens

O juiz da Quarta Vara Especializada de Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, recusou anteontem um pedido do Governo de Mato Grosso para bloquear os bens dos sócios da empresa Global Tech Consultoria de Prospecção de Negócio Ltda. A empresa foi acionada pela Procuradoria Geral do Estado para devolver R$ 2,115 milhões que recebeu no ano passado como caução para o fornecimento de 10 veículos Land Rover´s que seriam utilizados para patrulhar a fronteira do Estado com a Bolívia.
 

Numa primeira decisão liminar, em 18 de janeiro, o mesmo magistrado acatou o pedido do Governo e mandou confiscar as contas bancárias da empresa. Todavia, após consulta junto ao Banco Central, constatou-se que a Global Tech não possuía o "capital" ou patrimônio para dar suporte à devolução.

Diante disto, os advogados do Estado pediram que os sócios da empresa fossem responsabilizados com o fato do contrato feito com o Governo ter sido rescindido por determinação do governador Silval Barbosa (PMDB). No entanto, o juiz não acatou o pedido mantendo os bens dos sócios intactos.

"A desconsideração da personalidade jurídica autorizada pelo artigo 50 do Código Civil, constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seu sócio", diz a decisão, ao acrescentar que "é cediço que a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas dos sócios. Mas, em certas situações excepcionalíssimas, demonstrado o abuso da pessoa jurídica, é viável a sua desconsideração, a fim de se evitar distorções ou iniqüidades".

Ainda no despacho, o magistrado cita que os sócios da empresa, os tenentes-coronéis do Exército Adhemar Luiz de Lima e Carlos Alberto Pereira Marsiglia, nem são citados por envolvimento no caso que ficou conhecido como "Escândalo das Land Rovers". "A aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica depende de um exame mais apurado, o que não possível neste momento processual, uma vez que a fraude e o abuso de direito que autorizam a adoção da teoria, devem restar cabalmente demonstrados, não se admitindo meros indícios ou presunções. Finalmente, a ausência de bens em nome da Requerida, por si só não caracteriza que a empresa, bem como seus representantes legais agem com abuso de direito", explicou.