Justiça nega bloquear R$ 3,5 milhões de Silval Barbosa e ex-secretário

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D' Oliveira Marques, negou pedido de bloqueio de R$ 3,5 milhões do ex-governador Silval Barbosa por conta de superfaturamento em um contrato firmado com a Construtora Rio Tocantins para a realização de obras nas rodovias MT-413 e MT-432.

As suspeitas de fraudes remontam ao biênio 2012/2013.A decisão foi publicada nesta segunda-feira (12) no Diário da Justiça. Ainda são favorecidos com a decisão a própria empreiteira, o seu representante Rossine Aires Guimarães e o ex-secretário adjunto Valdisio Juliano Viriato

De acordo com as investigações do Ministério Público, que subsidiaram a ação civil públlica, o contrato do Estado com a empreiteira foi assinado em 22 de fevereiro de 2013 enquanto a propina paga pela empreiteira ocorreu após a liberação dos recursos financeiros pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e Banco do Brasil.

Na época, a obra integrava um programa intitulado MT Integrado, que previa obras de asfalto em 44 municípios de Mato Grosso com investimento superior a R$ 1 bilhão. De acordo com o Ministério Público, o contrato foi auditado pela Controladoria-Geral do Estado, que apontou a necessidade de revisão das planilhas de preços e dos serviços contratados, que seriam mais onerosos e poderiam ser substituídos por outros, evitando o superfaturamento.

Ao rejeitar o bloqueio de bens em caráter emergencial, o magistrado ressaltou que no atual contexto jurídico vigora a nova lei de improbidade administrativa, que passou a exigir a comprovação de dilapidação patrimonial pelos acusados. Como o ex-governador Silval Barbosa e seu ex-secretário Valdisio Juliano Viriato firmaram colaboração premiada se comprometendo a devolver dinheiro público, o magistrado entendeu que não há motivos para restringir o patrimônio de ambos.

"Com relação ao pedido liminar, verifico que não estão presentes os requisitos legais para o seu deferimento, pois, embora existam indícios sérios da prática de ato de improbidade, o requerente já firmou acordo de colaboração premiada com alguns dos requeridos, que considerou, em parte, o ressarcimento do dano causado ao erário. Assim, não há elementos suficientes que permitam definir, neste momento, qual o montante seria adequado para resguardar futura e eventual condenação, sem que configure excesso de garantia. Também, com o advento da Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei nº 8.429/92, passou-se a exigir a demonstração do periculum in mora para o decreto de indisponibilidade de bens. Assim, não havendo prova de que os requeridos estão se desfazendo de seus patrimônios, com a finalidade de frustrar eventual ressarcimento ao erário, é de rigor o indeferimento da medida", destacou.