Da Redação
Lacerda diz que governo cumpre lei sobre investimentos na Educação
LAURA NABUCO 23h00
DO RDNEWS
O secretário-chefe da Casa Civil, ex-deputado José Lacerda, admitiu que o Estado não tem condições de cumprir a própria Constituição Estadual que, diferente da Federal, que determina investimento mínimo de 35% do orçamento na Educação. A Constituição Federal, por sua vez, estabelece 25%. "Temos investido o máximo que é possível", afirma o peemedebista, numa referência aos quase 30% destinados à pasta em 2010. O percentual investido na área é alvo de polêmica na prestação de contas do governo desde 2007.
Em 2010 o descumprimento da normativa chegou a servir como "munição" para o ex-prefeito de Cuiabá Wilson Santos (PSDB), na campanha ao Governo. As acusações do tucano miravam o governador Silval Barbosa (PMDB), que tentava a reeleição. No calor das discussões políticas, o peemedebista, por sua vez, sempre garantiu que o limite era respeitado.
Este ano, o não cumprimento da Constituição Estadual voltou a ser questionado pelo TCE. O auditor substituto Luiz Henrique Lima, relator das contas desde que o conselheiro Humberto Bosaipo foi afastado de suas funções, seguiu o parecer dos três últimos anos e declarou a irregularidade sanada.
Além dos votos dos demais conselheiros, ele usou como embasamento um processo semelhante ocorrido no Rio de Janeiro, onde a decisão acabou indo parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso foi relatado pela ministra Cármem Lúcia, que declarou a própria Constituição daquele Estado inconstitucional, por desrespeitar a legislação federal.
Na Constituição de Mato Grosso, o artigo 245 regulamenta o mínimo a ser investido na Educação. De acordo com o texto, serão aplicados "anualmente, nunca menos de 35% da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar". Até 1991 a legislação se referia ainda aos municípios, mas uma liminar modificou a regra.
Contraponto
O Palácio Paiaguás assegura que o governo mato-grossense é um dos Estados que mais investem em Educação. Afirma que o percentual chega a 5%, além dos 25% definidos pela Carta Magna. Diz ainda que o governo deu aos profissionais do setor conquistas históricas, como a liberação, no ano passado, do Imposto de Renda, que soma R$ 40 milhões na folha e que, em dezembro, com aumento de 10%, embora rejeitado pela categoria, o piso chegará a R$ 1.246,00, o que seria o segundo maior da tabela nacional. O Paiaguás reforça ainda que adotou a carreira única e que o reajuste de 10% será linear, ou seja, atingirá todos os servidores, inclusive os contratados".




