APARECIDO CARMO
TRANSPORTE ZERO
Lei já está em vigor; quem for flagrado com pescado irregular pode pagar multa
Projeto apresentado pelo Governo do Estado foi aprovado no ano passado pela Assembleia Legislativa.
Já está em vigor, desde o início de 2024, a lei do Transporte Zero, que proíbe a pesca predatória e o transporte de pescado em todo o Estado de Mato Grosso durante cinco anos.
O projeto foi aprovado em duas votações pela Assembleia Legislativa em junho de 2023, apesar da resistência dos pescadores, especialmente os da Baixada Cuiabana, que chegaram a realizar protestos contra a proposta.
Pela lei aprovada, os pescadores profissionais e artesanais receberão um auxílio financeiro no valor de um salário mínimo por mês.
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Isso será feito a partir de um registro estadual com recadastramento desses profissionais. Além disso, os pescadores deverão ser inseridos em programas de qualificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania. A ideia é ajudar no desenvolvimento do turismo ecológico e pesqueiro e da produção sustentável da aquicultura.
A pesca é liberada para indígenas e quilombolas. Também está autorizada a pesca na modalidade pesque e pague (exceto durante a piracema), desde que o estabelecimento emita nota fiscal do peixe que será transportado. A comercialização de iscas vivas também está autorizada.
Pescadores flagrados com pescado irregular poderão ser multados com valores entre R$ 5 mil e R$ 200 mil.
