Lei permite que Câmara de Cuiabá reajuste em 30% verba indenizatória

Após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) instituir a verba única, no valor de R$ 65 mil aos deputados, os vereadores de Cuiabá passam a ter direito de também reajustarem as verbas indenizatórias dos 25 parlamentares.

É que a Casa aprovou no ano passado uma Lei que determina que os rendimentos dos vereadores podem chegar a 75% dos de um deputado estadual, o que faria com que o ganhos passassem de pouco mais de R$ 18 mil, para R$ 48 mil mensais.

O reajuste, no entanto, ainda não deve ser praticado, porque há dívidas na ordem de R$ 8,1 milhões, sendo que o duodécimo fixado este ano está em R$ 39,5 milhões. 

Por meio da assessoria, o presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Júlio Pinheiro (PTB), disse que não pretende reajustar a verba indenizatória dos vereadores de imediato, mas não descartou fazer valer a Lei nos próximos meses.

“Por enquanto, não há dinheiro em caixa para fazer esse aumento”. Atualmente, os vereadores recebem salário de R$ 15 mil e R$ 27 mil da verba de gabinete. Há tempos que a verba indenizatória da Câmara vem sendo tema de polêmica.

Em julho de 2014, a juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, impediu que o valor da verba e do gabinete ultrapassasse o fixado em outra sentença, que autorizava o pagamento mensal, a cada vereador e ao gabinete, a quantia de R$ 17.231,40 a mais do que foi definido, que era de R$ 9.018,60.

O presidente da Câmara é acusado pelo Ministério Público Estadual de ter fraudado os três projetos de leis municipais, que resultaram na liberação de suplementação orçamentária de R$ 365 milhões à Prefeitura de Cuiabá.