Lei que limita gastos para eventos feitos com dinheiro público em MT é sancionada

O governador Mauro Mendes sancionou nesta quarta-feira (19) a lei estadual que limita em R$ 600 mil os repasses financeiros do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa para shows realizados nos municípios. A sanção do governador foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

A proposta inicial do Governo de Mato Grosso era que o valor fosse de R$ 200 mil, mas após negociação dos parlamentares e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) com o Governo do Estado, houve o entendimento de que o valor inicialmente proposto era insuficiente para a realização de eventos.

Ficou estabelecido ainda que, nos casos de convênios com os municípios, a contrapartida será de 10% sobre o valor do repasse. Além disso, somente 50% do valor poderá ser utilizado para financiar atrações artísticas e, desses 50%, pelo menos 30% deverão ser gastos com atrações regionais.

 Na segunda-feira (17), a juíza Raíssa da Silva Santos Amaral concedeu liminar determinando a suspensão imediata de um contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira (781 km de Cuiabá), que previa pagar R$ 340 mil de cachê ao cantor sertanejo Murilo Huff.

 A decisão foi dada nos autos de uma ação civil pública de autoria do Ministério Público Estadual (MP). A apresentação do artista estava programada para a festa "Queima do Alho", que ocorre de 27 a 30 de abril.

A magistrada ainda determinou que o município não realize a captação de recursos públicos para realização de novos eventos enquanto não forem solucionados a finalização de obras para oferecimento de água tratada para a população; providências para reduzir o tempo de fila de espera para atendimento especializado; a correção de severas erosões em ruas urbanas; a reforma na biblioteca municipal; bem como nas diversas outras prestações constitucionais deixadas de lado pelo executivo municipal.