Lucimar rechaça denúncias e garante legalidade em seus atos

A prefeita Lucimar Campos (DEM) rechaçou as 16 denúncias formuladas pela Câmara Municipal contra sua gestão apontando que as mesmas não têm embasamento legal. “Aqui nesta gestão não temos compromisso com o erro. Tudo é feito dentro dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, disse a prefeita.

Ela ainda assinalou que desde quando assumiu em maio de 2015 toda e qualquer denúncia passa pelo crivo do controle interno e é remetida para os órgãos de controle como Tribunal de Contas e Ministério Público, além da Delegacia Fazendária.

Fora isto, mesmo sendo denúncias de gestão e passíveis de esclarecimentos legais, nenhuma delas resultou em prejuízos ao erário público.

A procuradora do Município, Sadora Xavier, explicou que para todas as denúncias existem respostas claras e documentadas, sendo que estes documentos serão encaminhados à publicação e ao conhecimento de todos os vereadores.

Ela explica que a denúncia relativa ao pedido de dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em valor superior a R$ 2,1 milhões, não se concretizou. “Não houve empenho, compra ou qualquer outro gasto do dinheiro público. Além do mais por determinação superior, os fatos envolvendo o certame que foi cancelado, foram remetidos para a Polícia Federal, Tribunal de Contas de Mato Grosso, Ministério Público Estadual e para a Delegacia Fazendária”, disse a procuradora.

No tocante, ao Pregão Presencial, instalado ainda na gestão passada, mais precisamente em janeiro de 2015, no valor de R$ 26,9 milhões para execução de obras, a procuradora disse que pelo fato das empresas envolvidas, a Três Irmãos Engenharia e a Construtora Fratello não terem cumprido com os critérios técnicos estabelecidos pela licitação, a prefeita Lucimar Campos, decidiu pelo cancelamento do referido pregão.

Quanto à dispensa de licitação para reforma de escolas e creches que em 2015 acabaram sofrendo danos constatados por laudo da Defesa Civil, a procuradora do Município, explicou que no dia 13 de setembro foi solicitada pela Secretaria Municipal de Educação a dispensa de licitação.

“No dia 18 três empresas, a Pallu Arquitetura, a Shuring e Shuring Ltda e a Traço Arquitetura, receberam pedidos de planilha de custos com valor de materiais e mão de obra. No dia 23, portanto, cinco dias após, as três devolveram as referidas planilhas preenchidas e neste momento, todas tiveram conhecimento de que a Traço apresentou o menor valor para a execução das obras, o que é quesito fundamental e legal das exigências da dispensa de licitação”, disse Sadora Xavier, lembrando que as obras se tratavam de uma emergência, o que assegura ao Município liberdade para contratar os serviços disponíveis.

Ela lembrou que somente no dia 1º de outubro de 2015, portanto, sete dias após todos terem conhecimento dos valores legalmente apresentados na dispensa de licitação é que a Traço foi ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU requerer seu Atestado de Capacidade Técnica como exige a licitação.

O contrato foi assinado no dia 16 de outubro, portanto, não há que se falar em direcionamento, já que todos os prazos excepcionais foram cumpridos dentro da lei e da ordem.

Sadora Xavier frisou também que todas as denúncias formuladas serão auditadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT, dentro da apreciação das contas anuais referentes ao período de maio até dezembro de 2015.

“Não há que se falar em usurpação de função. A própria história política do ex-senador Jayme Campos durante três mandatos de prefeito de Várzea Grande e um mandato de governador de Mato Grosso, além do mandato de senador, contaram com a participação fundamental da esposa Lucimar Campos, hoje prefeita de Várzea Grande, sem ser nomeada para qualquer cargo público”, disse a procuradora lembrando que o assunto foi exaustivamente analisado pelo Ministério Público em denúncia anônima que ao final acabou sendo arquivada.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

 

A Secretaria de Comunicação Social de Várzea Grande informa, em respeito à prerrogativa dos vereadores e do Poder Legislativo Municipal em convidar a prefeita Lucimar Sacre de Campos para prestar esclarecimentos que:

· A data estipulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, para comparecimento no próximo dia 16, perdeu objeto, visto que na sessão do último dia 02 de março, diante de Portaria da própria Mesa Diretora foi indeferida a denuncia por inépcia da inicial da Comissão Processante (CP) de autoria do vereador Fábio Saad para apuração de possíveis e não confirmadas irregularidades na Saúde Pública.

·  A nova denúncia formulada na mesma sessão do último dia 02, pelo cidadão Oneir Brito, que é suplente de vereador pelo PV, com os mesmos requisitos das anteriores e que segundo o próprio autor já declarou, devem ser retiradas, aguardam um posicionamento oficial por parte do Poder Legislativo de Várzea Grande.

· Em respeito aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, a prefeita Lucimar Sacre de Campos, aguarda ser comunicada dos novos fatos elencados pela imprensa na gestão municipal para se inteirar dos fatos e agendar data para atender ao convite formulado pelos vereadores.

· Por determinação da prefeita, secretários e gestores públicos municipais, estão à disposição dos órgãos de controle, bem como da Câmara Municipal para prestar eventuais e quaisquer esclarecimentos.

· A Secretaria de Comunicação de Várzea Grande informa ainda que desde maio de 2015 quando assumiu a gestão, toda e qualquer denúncia, além das apurações pelo controle interno, é encaminhada ao Ministério Público, ao Ministério Público de Contas, a Delegacia Fazendária, ao Tribunal de Contas de Mato Grosso quando se tratarem de recursos municipais e estaduais e para o Tribunal de Contas da União – TCU e Controladoria Geral da União – CGU quando se tratar de recursos públicos federais.

· Administração Municipal aguarda ainda a manifestação oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT, quando da analise das contas anuais da atual gestão, referente aos meses de maio até dezembro de 2015.

 

· A Secretaria de Comunicação Social de Várzea Grande reafirma que a atual gestão prima pela responsabilidade com o erário público e com a correta aplicação destes recursos em prol da cidade e da população e sinaliza que a prefeita Lucimar Sacre Campos, pessoalmente durante a abertura do Ano Legislativo na Câmara Municipal em fevereiro último, propôs um Pacto pela Governabilidade e pelo bem estar de Várzea Grande.