Mahon denuncia Júlio Pinheiro no TCE por fraude em processo orçamentário

Após se tornar alvo de um pedido de cassação na Câmara de Vereadores de Cuiabá, que ainda não teve um desfecho, o ex-presidente da Casa, vereador João Emanuel (PSD) deve protocolar no Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta terça-feira (22), uma denúncia contra o atual presidente do Poder Legislativo Municipal, Júlio Pinheiro (PTB). 

Por meio dos seus advogados, João Emanuel informa ao TCE que Júlio Pinheiro, então presidente da Câmara à época (2012), teria mandado ao prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), a aprovação de lei de suplementação orçamentária sem a votação em plenário. “...fato gravíssimo que demanda investigação pormenorizada, considerando a repercussão nas contas municipais.... o Legislativo autorizou o Executivo à suplementação de mais R$ 365 milhões”, diz trecho do documento que deve ser encaminhado ao TCE. 

De acordo ainda com o documento, os processos indicados, por meio de mensagem do Poder Executivo, transformaram-se na Lei 5.618/12, publicada na Gazeta Municipal 1175 de 28 de dezembro de 2012 e na Lei 5.617/12, publicada na Gazeta Municipal 1175 (suplemento) do dia 28 de dezembro de 2012. 

Segundo a denúncia de João Emanuel, ao fazer a consulta das atas de votação das respectivas sessões legislativas, comprova-se que aparentemente não foram apreciados os processos 352/2012, 388/2012 e nem tampouco o processo 364/2012 que teria gerado a legislação mencionada. Temos o cuidado, inclusive, de juntar lista de presença dos senhores vereadores na sessão plenária do dia 08 de novembro de 2012. 

Ainda de acordo com a denúncia constada no documento, o processo 388/2012 que autoriza a abertura de crédito suplementar em R$ 70 milhões de reais foi enviado para a Câmara dos Vereadores no dia 17/dez/2012, tendo sido recebido no dia seguinte, 18/dez/2012, constando um “carimbo da sessão plenária” do dia 18 de dezembro de 2012, mas com “parecer futuro” no dia 20/dez/2012, sendo que o encaminhamento deu-se dois antes (?!). Ainda assim, não consta a votação em plenário – e sim um simples carimbo. 

De acordo com os advogados de João Emanuel, na ata do dia 18 de dezembro foi registrada a mensagem 83/2012 no expediente da 1ª secretaria sem, no entanto, haver qualquer votação plenária. Nesse mesmo dia, segundo o documento da denúncia, foram apreciados apenas os projetos 372/2012, 373/2012, 358/2012, 366/2012, 362/2012, 353/2012, 371/2012, 053/2012, 346/2011, 228/2012, 036/2012, 042/2012, 286/2012, 336/2012 e finalmente o processo 252/2012, comprovando-se irretorquivelmente a não votação do projeto 388/2012 conforme o Presidente da Câmara de Vereadores fez crer à Prefeitura Municipal de Cuiabá. 

Os advogados alertam os Conselheiros do TCE que no dia 06 de novembro de 2012, consta da ata da sessão plenária que a mensagem 061/2012 (referente ao processo 352/2012): “durante a fase do pequeno expediente, as proposituras foram apresentadas, porém não foram votadas ao final da sessão”.  

Ao final, os advogados pedem, caso seja comprovada a denúncia sob a direção de Júlio Pinheiro (PTB), que ele seja condenado nos termos do art. 81 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso – inabilitação para exercício do cargo ou função na administração pública de 5 a 8 anos, a critério do Pleno deste TCE/MT.

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