ANA ADÉLIA JÁCOMO
CÂMARA DE CUIABÁ
Mandado de segurança que criaria CPI da CAB é rejeitado pela Justiça
Segundo o vereador, o principal motivo para a criação da CPI é que há um claro descontentamento da sociedade em relação à forma de trabalho da empresa
O mandado de segurança que solicita a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CAB Cuiabá, interposto pelo vereador Renivaldo Nascimento (PDT), foi rejeitado pelo juiz da primeira vara especializada da Fazenda Pública Gilberto Giraldelli. Entre os argumentos, o magistrado alega que o parlamentar, ao solicitar a medida judicial, não anexou provas das supostas irregularidades.
“Tendo em vista que o mandado de segurança pressupõe a existência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, determino ao impetrante que traga aos autos o apontado ato coator, qual seja, a decisão do presidente do Legislativo Municipal que determinou o arquivamento da CPI da CAB, portanto matérias jornalísticas não substituem o ato da autoridade”, diz a decisão.
Diante da determinação de arquivamento da CPI, o vereador ingressou com um mandato de segurança contra a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, presidida por João Emanuel (PSD). Ele sustenta que a CPI não pode ser enterrada por conta da omissão de Legislativo.
A CPI pretendia examinar o contrato de concessão para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Cuiabá, realizado entre a Prefeitura e a CAB Cuiabá/SA (concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto). O prazo para conclusão após ser instaurada a CPI é de 120 dias.
Segundo o vereador, o principal motivo para a criação da CPI é que há um claro descontentamento da sociedade em relação à forma de trabalho, classificada por ele como “precária”, com que a CAB tem atuado.
A CPI pretende reunir e levantar dados e informações para confrontar as veiculações publicitárias acerca da falta de água em inúmeras casas de bairros diversos, inexistência de redes de esgoto estruturadas. Segundo o vereador, as que existem encontram-se estouradas. Isso, sem contar os problemas de abastecimento e a queda vertiginosa da qualidade dos serviços.
Esta já é a segunda CPI proposta por vereadores contra a empresa. A primeira foi idealizada por Domingos Sávio (PMDB) no início deste ano, mas ele acabou sendo demovido da ideia e a investigação não prosperou. A CAB assumiu há menos de dois anos e tem enfrentado muito desgaste na administração. A empresa tem 3 anos para universalizar a distribuição de água e 10 anos para regularizar toda a coleta de esgoto.
Confira a decisão da magistrado:
