Manobra da defesa pode manter Taborelli na Assembleia até julgamento de recurso

A defesa do deputado estadual, coronel Pery Taborelli (PSC), afirmou que não existe a possibilidade de o ex-prefeito do município de Nova Bandeirantes, Valdir Barranco (PT), assumir a vaga do coronel na Assembleia Legislativa.

Segundo os advogados, a decisão liminar do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, deferindo candidatura do petista, que assumiria assim no lugar de Taborelli, é passiva de recurso. A defesa argumenta que com a imposição do recurso sobre a decisão de Fux, o caso passar a ter validade somente quando for julgada por um colegiado. No entanto, tal recurso sequer foi protocolado na Justiça.  

O advogado Marcelo Coelho, que patrocina a defesa do coronel argumenta, que mesmo que ele tenha feito um pedido junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para que fosse diplomado, o órgão não poderia fazê-lo, caso exista esse recurso em andamento. Porém, a peça judicial deverá ser impetrada somente na próxima semana, fato que deixa uma “brecha” de alguns dias para que o TRE diplome o petista.

ENTENDA

No último dia 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que só uma Câmara de Vereadores pode tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas. Assim, para ficar impedido de disputar outro cargo eletivo, não bastará a desaprovação por um Tribunal de Contas do Estado (TCE), que auxilia o Legislativo na análise dos gastos, como ocorreu no caso de Barranco.

Ele teve as contas desaprovadas pelo TCE e, portanto, estava inelegível quando disputou às eleições em 2014. Sob judicie, o candidato concorreu ao pleito ficando com a cadeira do deputado. No entanto, como já tinha as contas reprovadas não pode assumir a vaga, deixando assim para o candidato Taborelli que na contagem de votos ocupou um posição anterior a dele.

DECISÃO DE FUX         

O ministro Luiz Fux, do Tribunal Superior Eleitoral, deferiu o registro de candidatura de Valdir Barranco (PT) nas eleições 2014 para o cargo de deputado estadual. Com isso, o petista assume a vaga deixada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) por Pery Taborelli (PSC), que está em campanha pela Prefeitura de Várzea Grande. 

O requerimento de Barranco já havia sido negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) por conta da condenação dele no Tribunal de Contas do

Estado (TCE-MT), que rejeitou as contas da gestão de Barranco à frente da Prefeitura de Nova Bandeirantes em 2008, imputando-lhe ato doloso de improbidade administrativa, que o tornaram inelegível pela Lei da Ficha Limpa, na época.

Dentre os atos insanáveis e que configuraram dolo por parte do ex-prefeito, estavam o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001), a violação à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e o não recolhimento de contribuições previdenciárias.

Em sua defesa, Baranco e sua coligação interpuseram recurso ordinário alegando que a decisão do TRE ofende a segurança jurídica e a coisa julgada. Argumentaram ainda que, na época do pleito eleitoral de 2014, havia o entendimento do TSE de que as decisões do TCE não eram aptas para gerar inelegibilidade.  

Contra Barranco, figuraram o deputado estadual Pery Taborelli, que disputava a vaga na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Ministério Público Eleitoral, que reforçou a acusação de improbidade administrativa por ato doloso apontado pelo TCE.

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux lembrou que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incompetência constitucional dos tribunais de contas para gerar pareceres de inelegibilidade de prefeitos e decidiu que essa prerrogativa pertence às Câmaras Municipais.

No caso de Barranco, não houve manifestação dos vereadores de Nova Bandeirantes. Por conta disso, o ministro seguiu decisão anterior da Suprema Corte, que decidiu que mesmo em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade do prefeito.