Mauro sanciona lei que cria Secretaria de Justiça a partir de janeiro

O governador Mauro Mendes (União) sancionou, nesta quinta-feira (05), a Lei Complementar 799/2024, que cria a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). A medida, que passa a valer em janeiro de 2025, é parte de um pacote de medidas que visa intensificar o combate às facções criminosas no plano de Tolerância Zero estabelecido pelo chefe do Executivo estadual.

O titular da pasta será o delegado Victor Hugo Bruzulato, que já foi apresentado pelo governador, mas deverá ser oficialmente nomeado a partir do funcionamento da pasta. Na prática, vai haver um desmembramento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), comandada pelo secretário César Roveri.

Conforme a lei, que passou por aprovação da Assembleia Legislativa, será responsabilidade da pasta gerir a política penitenciária do estado, administrar a política estadual sobre drogas e reinserção social.

 Além do secretário, a pasta terá três adjuntos e quatro superintendentes. Ainda irão compor a estrutura administrativa outros 72 e servidores que deverão ser nomeados pelo governador e/ou secretário.

 

A lei também prevê que os contratos, acordos, convênios e outras modalidades de ajustes celebrados pela SESP serão compartilhados com os sistemas penitenciário e socioeducativo visando a manutenção e continuidade das ações que estavam sendo adotadas até então.

A nova secretaria de estado também contará com uma Corregedoria Geral, que terá competência, dentre outros pontos, para:
- realizar correções, inspeções e visitas nas unidades;
- instaurar verificações, sindicâncias e processos administrativos, inclusive propondo a punição aplicável;
- receber reclamações disciplinares e denúncias;
- fiscalizar e fazer cumprir as determinações judiciais.

O tema da segurança pública é considerado essencial no segundo mandato do governador Mauro Mendes, pois deverá ser a sua principal bandeira em uma eventual candidatura ao Senado em 2026.