Mauro vai manter isenções a servidores, aposentados e pensionistas

O deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) afirmou que há um acordo com o governador Mauro Mendes (DEM) para que o Governo do Estado não acione a Justiça contra os projetos de leis complementares (PLC) da previdência, aprovados pelos deputados da Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (06).

“Ele garantiu que o que foi pactuado com ele pela Assembleia, ele vai aceitar e sancionar”, afirmou o deputado, que preside a Comissão Especial da Previdência, criada em fevereiro especialmente para a elaboração desses projetos de lei.

Os PLCs criados pelas lideranças partidárias são idênticos às propostas que já foram apresentadas pelo governador anteriormente. De acordo com Botelho, os deputados decidiram manter os textos considerando que a Comissão já tinha fechado um acordo com o governador em relação às propostas.

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Por força de lei, segundo Botelho, caberia ao governador enviar os projetos que mudam a previdência. No entanto, há um impasse entre Mauro e os membros do Conselho do MT Prev, que alteraram uma das propostas iniciais do governo. De acordo com o governador, o novo texto seria inconstitucional e, por isso, ele decidiu não enviar nenhum projeto para ser votado.

Com a apresentação própria dos projetos, a expectativa dos deputados é que a sanção do governador ocorra já na próxima segunda-feira (9). Assim, as mudanças já passam a valer em relação ao salário que será pago no fim do mês.