EDUARDA FERNANDES
INCONSTITUCIONAL
Mauro veta PL que previa destinação de R$ 300 mil a clubes do campeonato mato-grossense
O total previsto para este ano era de cerca de R$ 3 milhões aos 10 times que participarão do campeonato, que começou em 20 de janeiro.
Por inconstitucionalidade, o governador Mauro Mendes (União) vetou o Projeto de Lei nº 05/2024 aprovado na Assembleia Legislativa, que previa a destinação de R$ 300 mil a cada um dos times da Primeira Divisão do Campeonato Mato-grossense como forma de incentivo. O total previsto para este ano era de cerca de R$ 3 milhões aos 10 times que participarão do campeonato, que começou em 20 de janeiro.
Em publicação no Diário Oficial do Estado que circula nesta terça-feira (6), o chefe do Executivo estadual cita que a Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, posicionamento seguido integralmente por Mauro Mendes.
Conforme a PGE, o projeto de lei usurpa a competência do Poder Executivo por legislar sobre a organização e funcionamento dos órgãos e secretarias estaduais, em especial, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel). Isso configura ingerência administrativa e viola a Constituição Estadual.
Além disso, a Procuradora entende que a proposta é inconstitucional por instituir obrigação que resulta em despesa pública, sem apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro e demonstrar a compatibilidade da norma com a legislação orçamentária.
Os 10 times que participam do Campeonato Mato-grossense de Futebol são: Cuiabá, Mixto, Dom Bosco, Operário de Várzea Grande, União de Rondonópolis, Associação Atlética Araguaia, Luverdense, Nova Mutum, Academia e Primavera Atlético Clube.
De autoria do deputado Dr. Eugênio de Paiva (PSB), a proposta foi aprovada em 11 de janeiro e previa, inclusive, incentivo aos clubes dos campeonatos organizados pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), das Séries A, B, C e D, neste caso Cuiabá, Mixto e União de Rondonópolis.
O projeto estabelecia que o repasse do recurso para auxílio aos clubes fosse realizado por meio de convênio com a Federação Mato-grossense de Futebol (FMF), com destinação direta aos clubes, por meio da criação do Programa de Apoio aos Clubes de Futebol Federados da Primeira Divisão do Campeonato Mato-grossense.
A proposta autorizava o governo a abrir crédito orçamentário na Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, via fundo específico, para atender a despesa.
