SILVIA DEVAUX
APROVADO NA ASSEMBLEIA
Mauro veta projeto que coloca fim no imposto sobre energia solar em MT
Governador seguiu orientação da PGE que apontou inconstitucionalidade "por ausência de convênio e de autorização do Confaz", diz documento.
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2021, que trata da isenção de cobrança de ICMS sobre energia solar em Mato Grosso, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, no último dia 26.
"A Procuradoria Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei complementar pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados no parecer, os quais acompanho integralmente", traz o veto publicado em edição especial na terça-feira (21).
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No documento enviado à AL, justifica que decidiu seguir orientação da PGE e vetar a PLC pela "inconstitucionalidade formal, por ausência de convênio e de autorização do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]".
Mauro pontuou por várias vezes, antes dos deputados aprovarem a proposta, que a cobrança é feita com autorização do Confaz que permite a aplicação do imposto caso a produção seja usada a rede de distribuição da Energisa.
A proposta foi apresentada pelo deputado Faissal Calil (PV) para a correção do que defendeu como um erro na redação da lei de 2019, que abriu brecha para que a cobrança ocorresse.
