Max Russi promulga PEC da Empaer e garante estabilidade a 61 servidores

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), assinou, nesta quarta-feira (07), a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição 10/2, que garante estabilidade a um grupo de servidores com mais de 30 anos de carreira que estão sendo desligados da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), somente com direito a salário, saldo de férias e 13º. A medida é de autoria das lideranças partidárias e foi criticada pelo governador Mauro Mendes como sendo inconstitucional, já que a demissão ocorreu por determinação da Justiça.

A PEC da Empaer obriga o Governo do Estado a contratar 61 servidores, que foram demitidos após as contratações serem apontadas como irregulares.

Durante a solenidade de promulgação, Max relatou que a Assembleia tem sido realmente a Casa do Povo de Mato Grosso, sendo o local de atendimento às reclamações da população, apresentando uma forte atuação em todos os municípios e atendendo os mais variados segmentos e dificuldades.

 “Esse Parlamento tem realizado sessões históricas, se colocado verdadeiramente ao lado do cidadão de Mato Grosso. Aprovamos leis como a que evita o corte de energia elétrica para as famílias menos favorecidas. Enfrentamos vetos como o da energia solar. Realizamos seis sessões no mesmo dia para votar a Pec da Empaer e não nos furtamos de vir durante o recesso parlamentar, para colocar como pauta prioritária - a votação dessa PEC tão essencial para os 61 funcionários que estão sendo prejudicados com a decisão”, pontuou o presidente.

 

 A PEC da Empaer foi aprovada por unanimidade, pelos parlamentares estaduais, na sessão desta terça-feira (06), em que ocorreram dois pedidos de vistas: o primeiro foi o que altera a Lei n 10.709, de 28 de junho de 2018, e a Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências - que tem como objetivo converter o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT), em benefício ao Fundo Estadual de Saúde (FES/MT) e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais (FUS/MT), mantendo assim, a continuidade do auxílio. E o segundo foi o de prorrogação do benefício do Programa Ser Família, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades.

 Os dois pedidos de vistas, solicitados pelo deputado Lúdio Cabral (PT) ficaram para ser votados na sessão plenária do dia 03 de agosto, porém Max disse que se porventura o Governo enviar algum projeto da Previdência é um compromisso dos deputados, realizar uma sessão extraordinária.

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 O presidente ressaltou que mesmo com os pedidos de vistas, que acabaram adiando a aprovação de projetos sociais que pedem urgência na aprovação, a sessão teve um saldo positivo.

 “Fizemos uma convocação para que fosse votado o projeto do FEEF/MT que é um recurso importante para os hospitais filantrópicos que fazem um trabalho essencial para a nossa sociedade e que teve o recurso cortado, recentemente. Agora precisaremos realizar uma próxima sessão para aprovar a renovação”, explicou ao informar que o pedido de vistas também adiou a aprovação da continuidade do Programa “Ser Família”, que deverá ser encerrado no final deste mês. O Ser Família Emergencial é um programa do Estado de Mato Grosso, idealizado por Max Russi, que garante a transferência de renda para famílias que vivem em situação de extrema pobreza.

 “São dois projetos sociais de grande urgência que o Governo mandou para esta Casa com o intuito de que os deputados aprovassem a prorrogação, mas o pedido de vistas faz parte do Parlamento, é um direito garantido ao deputado”.

 Estiveram presentes na solenidade de promulgação: os deputados Eduardo Botelho, Thiago Silva (MDB), Delegado Claudinei (PSL), Wilson Santos (PSB), João Batista (PROS), Elizeu Nascimento (PSL) e ainda o federal e grande defensor da agricultura familiar, deputado Carlos Bezerra (MDB).