Medeiros entra com mandado se segurança para anular votação de direitos políticos

O senador por Mato Grosso, José Medeiros (PSD), ingressou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar de mérito para anular a votação que permitiu que fossem mantidos os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

 

Medeiros argumenta que a medida fere a constituição brasileira ao separar a votação do impedimento, da votação da manutenção dos direitos políticos. A argumentação do senador é baseada no artigo 52.

“Vale dizer, caracterizado juridicamente o crime de responsabilidade a partir de uma deliberação do Senado, há de emergir o consequente constitucional: a perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício de funções públicas. Daí se afirmar que a segunda votação é que está eivada de inconstitucionalidade, devendo ela, e apenas ela, ser anulada e tornada sem efeito”, consta de trecho do pedido, assinado pelo advogado Leopoldo César de Miranda Lima Bisneto.

Dos três senadores de Mato Grosso, Medeiros foi o único que votou pela perda dos direitos políticos de Dilma.

DIREITOS POLÍTICOS

Apesar da maioria dos senadores terem votado pelo impeachment, os direitos políticos de Dilma foram mantidos devido à votação realizada na tarde desta quarta-feira (31), na qual foram somados 42 votos a favor da cassação e 36 contra, com três abstenções. Para que Dilma ficasse inelegível por oito anos, seria necessário que dois terços (54) dos senadores votassem pela inabilitação.

Com os direitos políticos mantidos, a petista fica livre para disputar eleições, votar e ocupar cargos na administração pública.

Parte dos senadores defende que sofrido o impeachment, Dilma seria enquadrada como ficha suja e, portanto, não poderia se candidatar a cargos elegíveis.

Já os senadores que defendem Dilma, apontam que a lei da ficha limpa não se aplica nesse caso.