Mesmo com pressão da AL, Taques apresenta proposta só 23 de abril

O governo do Estado deve apresentar somente no dia 23 de abril a primeira proposta do valor e de como serão tratadas as emendas parlamentares. A informação é do secretário da Casa Civil, Paulo Taques.

A pressão pelas emendas é feita por um grupo de dez deputados estaduais. Eles querem que Taques aponte quando vai começar a fazer o repasse, que deve acontecer por meio de atendimento às indicações dos deputados que terão, individualmente, R$ 4 milhões  para aplicar nas demandas de suas bases eleitorais.

Ao todo, o pedetista terá que repassar R$ 96 milhões em emendas impositivas aos deputados. “É lógico que ele não querer pagar os cem por cento, pois ele já não contava com a obrigação de passar parte do Fethab aos municípios e agora essas emendas impositivas, são outro montante que o governador não contava  para pagar”, disse o deputado  José Domingos Fraga (PSD).

O governador Pedro Taques é obrigado a fazer o repasse, sob pena de cometer crime de responsabilidade. Além do mais trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em 2014 e promulgada e publicada ainda no ano passado pela própria Assembleia. A emenda foi proposta pelo ex-deputado José Riva (PSD).

O governador Pedro Taques (PDT) determinou, nesta quinta-feira (2),  que sua equipe estude uma forma de honrar com as emendas parlamentares dos deputados estaduais. 

O primeiro encontro para discutir o assunto foi com o secretário-chefe da Casa Civil e o secretário de Planejamento, Paulo Taques e Marco Marrafon, respectivamente. “A emenda precisa de duas coisas: vontade política e condição orçamentária. A primeira nós já temos. O governador Pedro Taques é favorável à emenda parlamentar”, disse o titular da Casa Civil. 

A preocupação neste momento é com a saúde financeira do Estado e por isso a participação de Marrafon na reunião. A Seplan trabalha em conjunto com as secretarias de Gestão (Seges) e de Fazenda (Sefaz) para adequar as contas do Estado à nova realidade. 

Isso porque, além de um ano de crise no país, o governo enfrenta o problema da Lei Orçamentária Anual (LOA) ter sido planejada na gestão anterior de forma superficial, além de não contemplar áreas prioritárias na gestão de Taques. 

“Disse ao secretário Marrafon para se organizar, para que eu possa apresentar aos deputados uma proposta do valor dessas emendas”, afirmou Paulo Taques. 

A PEC Impositiva prevê, porém, que em caso de crise nas finanças do Executivo, o governador poderá negociar a forma de pagar essas emendas, ou seja, há margens para parcelamento ou  outra forma de negociação, desde que contemple os interesses dos deputados.

“O governador fez juramento que cumpriria a Constituição do Estado e essa é a única que ele não pode deixar de cumprir’, lembrou Domingos.

De uma forma geral, essa PEC torna impositivo o Orçamento do Estado (OGE)  e ainda define que a previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal de Mato Grosso..

Quanto ao valor da emenda individual, isso será definido  tendo como base  1% da Receita Corrente Líquida realizada no ano anterior. 

A PEC passou a valer a partir de sua promulgação e publicação, ou seja, desde o fim do ano passado, passando a ter efeito pela primeira vez, agora em 2015 no governo Pedro Taques.