Ministério Público de Contas emite parecer pela prorrogação da intervenção

O Procurador-geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho de Alencar, emitiu parecer pela continuidade, até 31 de dezembro deste ano, da execução do Plano de Ação apresentado pelo Gabinete de Intervenção Estadual na Saúde Pública do Município de Cuiabá-MT.

No documento, o chefe do MP de Contas ainda visa que o Tribunal de Contas faça uma recomendação ao Governo do Estado a fim de continuar as melhorias realizadas e aprimorar o atendimento à população.

A avaliação pela continuidade da intervenção é resultado da análise de diversos fatores, como os relatórios emitidos pelo Gabinete de Intervenção, os avanços obtidos nos primeiros 70 dias e ainda os demonstrativos emitidos por este Tribunal, por meio de sua Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social. “Acreditamos que a continuidade irá gerar o aperfeiçoamento dos resultados das políticas públicas de saúde e a consolidação de um modelo de governança eficiente na saúde da capital”, disse Alisson Alencar.

 De acordo com o parecer, houve avanços significativos na prestação dos serviços médicos, novo fluxo de coleta e entrega desses exames no Laboratório Central de Cuiabá, melhoria no abastecimento das farmácias, no serviços de Raios-X, no serviço de Ambulância, na regulação de vagas para pacientes e no tempo de atendimento das UPAs – Unidades de Pronto Atendimento. Outras medidas estão sendo tomadas a fim de estender e aprimorar o atendimento, como questões envolvendo recursos humanos e pagamento de fornecedores.

Alisson Alencar ressalta que as ações devem ter continuidade em prol da promoção da garantia do direito constitucional à dignidade da pessoa humana. “Temos a convicção de que essa grave situação da saúde de Cuiabá não pode ser tolerada pela sociedade. Acompanhamos o entendimento do Tribunal de Justiça, de que o instituto da ‘reserva do possível’ não deve ser utilizado como desculpa para inércia do poder público municipal. Por essa razão, para manter os direitos e garantias constitucionais da população, acreditamos ser imprescindível a continuidade das melhorias realizadas pela intervenção, até que o poder público municipal tenha um modelo finalizado para seguir.”

O MP de Contas também opinou pela expedição de determinação ao Gabinete da Intervenção para que apresente ao TCE-MT, em até 120 dias, um Plano de Providências de continuidade/consolidação da governança adotada e das boas práticas já verificadas, para assegurar que não haja descontinuidade, retrocesso ou retorno à situação anterior.

O parecer será avaliado pelo Relator do Processo, Conselheiro Sérgio Ricardo, que emitirá voto para a decisão sobre o caso pelo Plenário do Tribunal de Contas. Posteriormente, a deliberação do TCE-MT será enviada ao Desembargador Orlando Perri, nos autos da ação interventiva nº 1017735-80.2022.8.11.0000.

O Ministério Público de Contas participa do processo de Acompanhamento Simultâneo, instaurado com finalidade de acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete de Intervenção Estadual na Saúde Pública do Município de Cuiabá. A iniciativa atende às diretrizes delineadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e às orientações traçadas pelo Tribunal de Contas.