Conforme o documento, o juízo competente para analisar a questão seria a Vara Especializada do Meio Ambiente. Dessa maneira, por se tratar de foro incompetente, haveria a nulidade da decisão anterior e a transferência do processo para a vara adequada.
Argumentam os promotores que os municípios têm papel de grande importância na “realização e concretização da organização e adequação do espaço urbano dentro de princípios e diretrizes que tragam um desenvolvimento equilibrado e saudável para a sua população”.
“Assim sendo, a ordenação do solo, matéria de interesse local, se dá através de dispositivos jurídico-urbanísticos como as leis de Perímetro Urbano, de Zoneamento Urbano, de Parcelamento do Solo Urbano, do Código de Postura e de Obras, dentre outras”, avança do documento.
Para os signatários do documento, o argumento de que o Estado não precisa de licenças ambientais para executar a obra por se tratar da região metropolitana, sobre a qual o Governo Estadual é o responsável, não se mantém de pé.
“As funções públicas de interesse comum devem ser executadas em regime de colaboração entre o Estado e os municípios da Região Metropolitana, com base em diretrizes e instrumentos definidos no Plano Diretor Participativo Integrado”, argumentam.
Em outras palavras, o Estado não poderá, de forma solitária e individual, gerenciar as funções públicas consignadas como de interesse comum, pois a titularidade e gerenciamento das funções públicas de interesse comum devem ser partilhadas entre Estados e Municípios”, prosseguem.
Para os promotores, é “imprescindível” a análise do município de Cuiabá dos projetos pertinentes à legislação urbanística local e acusam o Governo Estadual de tentarem “remediar essa ilegalidade” buscando respaldo no Judiciário para a execução das obras sem as devidas autorizações.
“A considerar a indisponibilidade que norteia a defesa da ordem urbanística e do patrimônio cultural, pleiteia-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em razão da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza seus efeitos. Faz-se necessária, ainda, a antecipação da tutela recursal a fim de assegurar que as obras somente sejam retomadas após o devido processo técnico-administrativo de licenciamento urbanístico pelo Município de Cuiabá em respeito à legislação e na salvaguarda dos interesses difusos”, argumentam.
Por fim, solicitam a suspensão da decisão anterior que atendeu o pleito do Governo do Estado; a concessão de antecipação de tutela para que as obras do BRT em Cuiabá sejam suspensas até a próxima decisão judicial sobre o caso; que o processo seja remetido para a Vara Especializada do Meio Ambiente.
