PODER 360
MANTEVE CAUTELARES
Moraes arquiva ação contra Bolsonaro por estada em embaixada
Ministro diz que não há elementos que indiquem que o ex-presidente buscou asilo na embaixada da Hungria, mas manteve medidas cautelares.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o arquivamento da petição que investiga a estada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Embaixada da Hungria em Brasília em fevereiro deste ano. Segundo o ministro, não há elementos que comprovem que Bolsonaro buscou asilo político na representação do país comandado por Viktor Orbán. Moraes acolheu o parecer da PGR (Procuradoria Geral da República), que entendeu que não há crime no caso.
O ministro também entendeu que não houve desrespeito às medidas cautelares impostas a Bolsonaro na operação Tempus Veritatis, quando a PF (Polícia Federal) recolheu o passaporte do antigo chefe do Executivo brasileiro. Moraes, no entanto, manteve as medidas.
“Os locais das missões diplomáticas, embora tenham proteção especial, nos termos do art. 22 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada através do Decreto 56.435/1965, não são considerados extensão de território estrangeiro, razão pela qual não se vislumbra, neste caso, qualquer violação a medida cautelar de “proibição de se ausentar do país", diz trecho da decisão.
