DA REDAÇÃO
QUER DERRUBAR LEI MUNICIPAL
MP aciona Justiça para liberar linguagem neutra em escolas de MT
Ministério Público diz que Câmara de Sinop extrapolou competência ao propor a lei
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal 3.006/21, de Sinop (500 km de Cuiabá), que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas.
A lei, aprovada na Câmara dos Vereadores em outubro de 2021 e sancionada em novembro do mesmo, e proíbe a linguagem tanto na grade curricular quanto no material didático, valendo para as escolas da rede municipal e instituições de ensino privadas.
Segundo o Ministério Público, a lei extrapola a competência dos Municípios, firmada pela Constituição da República, e viola a autonomia dos entes federados ao regulamentar uma norma geral da educação.
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O MPE ainda diz que o poder de iniciativa de lei, reservado ao chefe do Poder Executivo, também foi invadido.
“Não poderia o Poder Legislativo inaugurar projeto de lei que toque a atribuições de órgãos da Administração Pública Municipal, no que atine a restrição de autonomia dos estabelecimentos, servidores e professores em abordar o referido tema”, diz trecho da ação.
