MP contesta decisão do STJ e recorre para manter pena de 15 anos a Fabris

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) entrou com agravo regimental contestando decisão do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no início deste mês reduziu a pena do ex-deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) de 15 anos para 6 anos de reclusão pelo crime de peculato.

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Em dezembro de 2019, o MP interpôs agravo que foi aceito pelo ministro que à época aumentou a pena do ex-parlamentar,  condenado há 6 anos e 8 meses e considerado "ficha suja" por participar de um esquema que desviou R$ 1,5 milhão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nos anos de 1995 e 1996, quando ocupava o cargo de presidente.

O ex-deputado ingressou com novo recurso justificando a prescrição do crime, que aparecem na denúncia, por serem antigos. Após a análise do pedido, o ministro do STJ reconsiderou a própria decisão inicial e concedeu então o habeas corpus.

O procurador de Justiça Domingos Sávio, que é coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originárias (Naco Criminal) e interpôs o agravo, defendeu que a decisão recente merece ser reparada por não haver ilegalidade a ser sanada por meio de HC.

"A jurisprudência dessa Corte tem decidido que a dosimetria da pena é passível de revisão, via habeas corpus, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade [...], por se tratar de questão afeta a discricionariedade do julgador, o que não é o caso dos autos", observou o procurador.

Fabris teve 22.913 votos nas eleições para deputado em 2018, mas foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa e sua posse foi negada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a pedido da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE).