APARECIDO CARMO
EXTRAPOLOU COMPETÊNCIA
MP diz que CPI da Intervenção na Câmara de Cuiabá é "afronta" e pede suspensão
O PGJ defende que a CPI da Câmara Municipal é uma afronta à jurisdição do Poder Judiciário.
O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior, pediu que o Tribunal de Justiça suspenda a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tramita na Câmara Municipal de Cuiabá, que investiga a intervenção na Secretaria Municipal de Saúde da Capital, bem como a pessoa do interventor, Luiz Felipe Lima. A representação foi feita ao TJ nessa quarta-feira (1º).
Na visão de Deosdete, a CPI é uma afronta à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao determinar a intervenção. Ele recordou, ainda, que o regimento do Senado prevê que não serão admitidas CPIs contra os Estados e entende que, se o Senado não pode fazer isso, a Câmara Municipal de Cuiabá também não tem competência para tal.
“Portanto, como o próprio Estado de Mato Grosso encontrava-se na posição de interventor no âmbito da saúde municipal, aplica-se igualmente a regra, sendo inadmissível a instauração de CPI ao caso, uma vez que há inquestionável extrapolação do poder investigativo da CPI da Câmara Municipal de Cuiabá, que deve se restringir às circunscrições do Município”, avança o documento.
No documento, Deosdete ressalta que a Constituição prevê o instrumento da intervenção dos Governos Estaduais nos municípios e que é competência das casas legislativas instaurar CPIs, contudo, “a atividade investigatória das CPIs deve se desenvolver no estrito âmbito de competência do órgão dentro do qual elas são criadas”.
O PGJ defende que a CPI da Câmara Municipal é uma afronta à jurisdição do Poder Judiciário, a quem compete analisar qualquer eventual irregularidade cometida durante a intervenção na saúde de Cuiabá.
“No mesmo sentido, os vereadores, por meio da CPI, tentam se imiscuir na atividade investigativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da reinquirição de pessoas ouvidas na condição de testemunhas, cujos depoimentos já foram submetidos ao contraditório e estão inclusos na ação interventiva”, aponta Deosdete Cruz.
No pedido apresentado ao gabinete do desembargador Orlando Perri, o Procurador-Geral de Justiça solicita os trabalhos da CPI sejam suspensos até o julgamento definitivo da intervenção na saúde de Cuiabá pelo Tribunal de Justiça.
A CPI da Intervenção foi aberta após pedido dos vereadores Luiz Claudio, Renivaldo Nascimento, Mario Nadaf, Sargento Vidal e Rogério Varanda e contou com o apoio de 15 parlamentares que integram a base aliada do prefeito Emanuel Pinheiro.
O objetivo dos parlamentares é verificar se a possibilidade de desvio de finalidade nos atos praticados durante o período de intervenção, além de apurar suposto assédio moral, abuso de autoridade, atos administrativos irregulares e aparente descontinuidade dos serviços de saúde durante a gestão do interventor.
