MP entra com ação para impedir aumento do número de vereadores

O Ministério Público Estadual (MPE), entrou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Poconé, após aumento do número de vereadores, de 9, para 13 representantes do município. O MP requer, ainda, a inconstitucionalidade do processo legislativo que resultou na Lei Complementar Municipal nº 002/2012.

De acordo com a promotora de Justiça, Taiana Castrillon Dionello, o aumento de vereadores é matéria de emenda à Lei Orgânica e não de Lei Complementar, conforme exigência do artigo 29 da Constituição Federal. “Além disso, a lei complementar publicada no dia 15 de junho e com previsão de ser aplicada para a próxima eleição em menos de um ano, violou o artigo 10 da lei Orgânica Municipal de Poconé, que prevê a eficácia da modificação apenas com intervalo de um ano de eleição vindoura”, explicou ela, que atua na Promotoria de Justiça de Poconé.

A promotora ressaltou que a ação visa determinar que o Poder Legislativo de Poconé se adapte às regras previstas na Lei e se abstenha de aumentar o número de parlamentares. “O prejuízo ao erário resume-se ao fato de que a partir do momento em que houve o inconstitucional aumento do número de vereadores em Poconé, a Fazenda Pública do município estará obrigada a arcar com o custo de todas as despesas públicas inerentes ao órgão. Dessa forma, a despesa pública do município será onerada, todos os meses, inconstitucionalmente”.

De acordo com o Relatório das Contas Anuais da Câmara Municipal de Poconé no Exercício de 2010, cada vereador recebe um subsídio mensal de R$ 3.000,00 e o presidente de R$ 4.220,00. Um prejuízo de ser de R$ 160 mil.