MP pede que Justiça suspenda o vencimento do IPTU e que Prefeitura de Cuiabá emita novos carnês

O Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior, entrou com uma Reclamação Constitucional contra a Prefeitura de Cuiabá pedindo com urgência a suspensão do decreto municipal 9.608/2023 que determinou que cabe aos contribuintes emitirem nova guia de recolhimento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU). Além disso pediu que a Prefeitura emita e encaminhe aos cidadãos novos carnês do IPTU e que as guias emitidas pela internet sejam canceladas.

Deosdete Cruz Júnior solicitou, ainda, que seja estabelecido um novo calendário de pagamento “que permita aos contribuintes tempo suficiente para efetuar o pagamento da cota única com desconto, ou do parcelamento” com tempo que não seja inferior a trinta dias. O PGJ também pediu que os valores que já tiverem sido pagos pelos contribuintes sejam compensados com os valores do novo boleto, “sob pena de responsabilidade criminal pelo crime de excesso de exação”.

Segundo o PGJ, ao contrário do que foi decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a Prefeitura não emitiu novos carnês do imposto, mas apenas orientou os cidadãos a fazerem isso pela internet.

 “Na prática, o decreto emitido pelo prefeito ensejará tratamento diferenciado para aqueles que ficaram sabendo que terão que acessar os postos de atendimento ou o site da prefeitura, em detrimento da parcela da população que não teve o mesmo conhecimento”, argumentou.

 O pedido do chefe do Ministério Público foi encaminhado para o gabinete da desembargadora Serly Marcondes Alves, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), relatora da matéria na Corte.

A decisão de suspender a atualização no valor cobrado pelo IPTU foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no dia 30 de março. Em seu voto, a desembargadora Serly Marcondes Alves ressaltou o caráter arrecadatório da lei municipal.

“Pelo que dos autos consta, não subsiste controvérsia quando ao fato que o reajuste proposto pela municipalidade elevou o preço do metro quadrado de alguns logradouros em mais de trezentos por cento. Enquanto que na linha da tese defensiva, reduziu o de outros em até 21,5% do valor anteriormente em vigor”, disse em seu voto.

Não há prazo para que a desembargadora Serly Marcondes Alves se manifeste.