MP recorre para TJ bloquear bens de ex-deputada flagrada recebendo propina

O Ministério Público de Mato Grosso recorreu ao Tribunal de Justiça para bloquear o patrimônio da ex-deputada estadual Luciane Bezerra (PSB) na ação de improbidade administrativa da qual é acusada de receber mensalmente propina de R$ 50 mil durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. O agravo de instrumento protocolado na quarta-feira (2) foi distribuído a desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago.

O recurso assinado pela promotora de Justiça Audrey Ility pede a reforma da decisão do juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D' Oliveira Marques, que liberou imóveis anteriormente bloqueados a partir da redação da nova lei de improbidade administrativa, a 14230/2021, segundo a qual a indisponibilidade de bens só pode ser autorizada por meio da demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

"A decisão de levantamento de indisponibilidade foi exarada em completo desacordo com decisão prévia, sendo que ao Ministério Público não foi assegurado o direito à manifestação, em evidente transgressão ao princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil", diz um dos trechos do parecer ministerial.

A ex-deputada foi gravada pelo ex-chefe de gabinete, Silvio Corrêa Araújo, recebendo propina. De acordo com a delação do ex-governador Silval Barbosa, o dinheiro era pago para que parlamentares viessem a aprovar projetos de interesse do Executivo bem como afrouxar a fiscalização relativa às contratações e gastos públicos, principalmente aquelas relacionadas a Copa do Mundo de 2014. Uma ação penal que aborda os mesmos fatos tramita em sigilo na Justiça Federal.