MPE diz que argumento de Marcel sobre repasses é falso

O Ministério Público Estadual (MPE) contesta as declarações do secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Marcel de Cursi, de que a pasta transferiu, em 25 de novembro, os recursos previstos para o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Femam), mas desviados para a Conta Única do Estado, conforme denúncia da promotoria. O órgão também nega cerceamento de defesa ao gestor.

“É inverídica a informação de que a medida liminar no dia 25 de novembro deste ano já foi cumprida, vez que não foi apresentado qualquer comprovante do adimplemento da obrigação. De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), os recursos do Femam ainda continuam indisponíveis para utilização, face às restrições impostas pela Sefaz”, diz trecho da nota oficial encaminhada pelo MPE.

Na ação civil pública, acatada em caráter liminar pela Justiça Estadual, foi determinado o afastamento de Marcel das funções inerentes ao cargo devido ao descumprimento da medida judicial para que o Estado seja proibido de reverter recursos do Femam à Conta Única. “Devendo mantê-los à disposição do referido fundo para aplicação nas finalidades específicas previstas na Lei Complementar Estadual 232/2005, na Lei Orçamentária Anual 9.686/2011 e no Plano de Trabalho Anual”, aponta a nota.

Segundo o MPE, há “obstáculos” na Sefaz ao cumprimento da decisão. “É nítido o descumprimento da ordem liminar, que foi concedida no dia 12 de setembro de 2012 e, até o presente momento, não foi cumprida pelo Estado de Mato Grosso, em razão dos obstáculos intransponíveis impostos pelo secretário de Fazenda, sendo, neste aspecto, correta, justa e necessária a decisão judicial que afastou o secretário de Fazenda, como forma de buscar dar efetividade a ordem judicial”.

Ao final, o Ministério Público reitera que a medida liminar foi confirmada, por duas vezes, pelo Tribunal de Justiça, sendo a primeira em recurso de agravo de instrumento de 16 de outubro, e a segunda, e mais recente, pelo presidente Orlando Perri, em liminar de 29 de novembro deste ano. “O Femam caracteriza-se como um fundo especial e seus recursos devem ter aplicação exclusiva no custeio da política pública ambiental e nas ações visando a defesa e recuperação do meio ambiente. Porém, desde o ano de 2009, com o advento da Lei Complementar Estadual 360/2009, que instituiu a conta única no Estado de Mato Grosso, os recursos arrecadados pelo Femam passaram a ser revertidos ao Tesouro Estadual ao final de cada exercício financeiro e aplicados em outros setores”, conclui.

Secretário Marcel diz que decisão é equivocada e inconsistente