MPE intima governador para dar continuidade a processo licitatório

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Defesa da Cidadania, requereu ao Poder Judiciário que intime o governador do Estado, Silval Barbosa, para que dê continuidade ao processo licitatório do transporte intermunicipal de passageiros, no prazo máximo de 48 horas. O procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, também enviou ofício ao governador solicitando a indicação de data para a abertura dos envelopes e conhecimento das propostas dos licitantes, que estava prevista para quarta-feira (11.04), e acabou não ocorrendo.

O Ministério Público do estado de Mato Grosso solicitou definição de uma data próxima para a abertura de envelopes e conhecimento das propostas deos licitantes.

De acordo com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko, ao todo foram protocoladas oito petições requerendo a continuidade do processo licitatório, sendo sete na Vara de Ação Civil Pública e uma na 1ª Vara da Fazenda Pública. Nas petições, o promotor de Justiça destaca que já existem ordens judiciais determinando a realização da licitação para o transporte intermunicipal em mais de 10 processos transitados em julgado. Somente o Ministério Público já propôs mais de 15 ações civis públicas contra o Estado na tentativa de obrigá-lo a realizar a referida licitação e cancelar todas as autorizações precárias das empresas que operam o sistema.

O representante do Ministério Público lembrou ainda que o descumprimento de ordem judicial é passível de responsabilização pessoal do gestor público.

DECRETO

No documento, o promotor de Justiça alerta o Poder Judiciário que caso a Assembleia edite decreto legislativo para cancelar o edital de licitação, conforme divulgado pela imprensa, a medida será considerada inconstitucional e arbitrária.

Acrescentou ainda que “o edital de licitação do transporte intermunicipal de passageiros obedeceu aos ditames da Lei Complementar Estadual 432/2011, com a participação de duas empresas por mercado, em que as opções técnicas deverão apontar o melhor equilíbrio entre três fatores: a melhor outorga para o Estado de Mato Grosso, evitando-se prejuízos ao erário; a melhor viabilidade econômica para as empresas de transporte; e, o principal, o melhor serviço prestado (tarifa-segurança-qualidade) ao usuário”.