MPE obriga estado e municípios a efetivar de Região Metropolitana

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Grupo Especial de Acompanhamento da Copa 2014, firmou nesta terça-feira (29) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes do Estado e dos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger e Nossa Senhora do Livramento. A medida visa garantir a efetiva implantação dos órgãos de gestão da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.

Foram estabelecidas várias obrigações que deverão ser cumpridas a partir deste mês.Consta no Termo de Ajustamento de Conduta, que o Estado terá até o dia 30 de junho deste ano para encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei de instituição dos órgãos de gestão da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. São eles: Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, com caráter normativo ou deliberativo; uma Agência ou Órgão Público de Desenvolvimento Metropolitano, com caráter técnico; e um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, como instrumento financeiro.

De acordo com os promotores de Justiça Carlos Eduardo Silva e Tiago de Sousa Afonso da Silva é necessária essa implantação para o funcionamento da Região do Vale do Rio Cuiabá.}

Além do projeto de lei para instituição dos órgãos de gestão, no TAC, o governo do Estado também assumiu o compromisso de promover a realização de levantamentos técnicos multidisciplinares para análises e diagnósticos da região metropolitana. Além de promover reuniões com a sociedade para a elaboração do Plano Diretor Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.

Consta no acordo, que o projeto de lei relacionado ao plano diretor deverá ser encaminhado ao Legislativo até o dia 20 de dezembro deste ano.

Já os quatro municípios que assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta assumiram a obrigação de participar de todas as discussões relacionadas à instituição dos órgãos de gestão da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. Terão, ainda, que indicar os nomes dos técnicos que representarão cada município na elaboração do plano diretor e definir a forma adequada de contribuição com os recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, cujo objetivo é o de financiar a execução das políticas de interesse com