MPE pede afastamento de Cursi da SEFAZ por descumprir liminar

O secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, teve o afastamento da gestão financeira do Estado requerido pelo Ministério Público (MPE). Conforme a 15ª Promotoria Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural, o gestor vem descumprindo a liminar que proíbe a destinação de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Femam) para a Conta Única do Estado. O requerimento foi protocolado na Vara Especializada do Meio Ambiente.

“Além de não conceder capacidade financeira para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente aplicar os recursos do Femam, o secretário de Estado de Fazenda continua a reverter, mensalmente, recursos do referido fundo para a Conta Única do Estado, em total descumprimento à ordem judicial”, ressaltou a promotora de Justiça, Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza.

Segundo ela, a Sefaz não devolveu os valores do Femam revertidos indevidamente para a Conta Única do Estado no ano de 2012, no montante de R$ 11,9 milhões, conforme determinou a Justiça em liminar concedida ao Ministério Público em setembro deste ano, e ainda reverteu mais R$ 4.343.144,24, impedindo o resultado prático da decisão judicial.

No requerimento, o MPE solicita ao Judiciário que determine ao Estado a transferência desses recursos e a abertura de conta específica para o Femam, conforme dispõe o artigo 9º da Lei Complementar Estadual 232/2005.

“Os recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente devem ser geridos, com exclusividade, pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, como determinado na ordem liminar e na própria lei estadual que dispõe sobre o citado Fundo”, destacou.

De acordo com a promotora de Justiça, além de requerer o afastamento do secretário de Fazenda da gestão financeira do Estado, também foi solicitado ao Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) do MPE a adoção das providências cabíveis visando a responsabilização criminal do secretário por descumprimento de ordem judicial, uma vez que a conduta tipifica, em tese, crime de desobediência, desacato e de responsabilidade.

Requerimento semelhante também foi encaminhado ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá para eventual propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário. “O Estado não cumpriu, até o momento, com quaisquer das obrigações impostas na liminar, demonstrando verdadeiro descaso e desrespeito com as determinações judiciais, o que, evidentemente coloca em descrédito o Poder Judiciário”, concluiu a representante do MPE.

CONTRAPONTO

15h - Por meio de nota encaminhada pela assessoria, o secretário Marcel garante cumprir rigorosamente as decisões judiciais relacionadas à pasta. Ele nega a denúncia do MPE de repasse irregular para a Conta Única do Estado. “Em relação à publicação de matéria na imprensa "MPE requer afastamento do secretário de Fazenda da gestão financeira do Estado", a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) esclarece que as decisões judiciais são cumpridas de modo incontinenti, pois assim exige o sistema jurídico e legal brasileiro, tendo desse modo procedido a Sefaz. No que pertine a referida ordem judicial, o bloqueio de contas foi realizado junto ao Banco do Brasil, assim, nem mesmo o secretário de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, pode dispor sobre ele, ou seja, estando o recurso bloqueado não há como a Sefaz movimentá-lo ou destiná-lo. A Sefaz esclarece ainda que a decisão está sendo rigorosamente cumprida sob a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e será atendida rigorosamente”, diz a nota enviada por Marcel por meio da assessoria.