DO CONEXÃO PODER
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
MPF deixa ação do Governo de MT contra Consórcio VLT por não envolver recursos federais
Sem recursos federais em jogo, MPF não vê motivo para opinar na ação
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer afirmando não ter nenhum interesse em atuar na ação do Governo de Mato Grosso contra o Consórcio VLT, para ressarcimento dos danos ao erário provocados pela não conclusão das obras do Veículo Leve sobre Trilhos, em Cuiabá e Várzea Grande.
No parecer, assinado no último dia 25 de abril, o procurador da República, Carlos Augusto Guarilha de Aquino Filho, destacou que o MPF atua apenas na defesa do patrimônio público que envolva órgãos da União, o que não é o caso da ação do Estado contra o Consórcio VLT, uma vez que o governo quitou o empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 572 milhões, em dezembro de 2021.
“Dessa forma, o desfecho do processo, independentemente do acolhimento ou rejeição dos pedidos, não trará nenhuma repercussão ao patrimônio público da União ou de algum ente federal, o que revela a inexistência de interesse do MPF na causa. Portanto, o Ministério Público Federal informa que não possui interesse jurídico na lide”, destacou o procurador.
A ação
O Estado ingressou na Justiça para que a concessionária indenize a população em mais de R$ 1,2 bilhão por não ter finalizado a obra – cujo contrato foi rescindido após a descoberta de prática de corrupção e pagamento de propina, confessada inclusive em delação premiada. Também foi pedido judicialmente que o consórcio proceda com a retirada e venda dos vagões.
O empréstimo havia sido feito em 2012 para custear as obras do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) e a quitação dos valores junto à Caixa Econômica ocorreu no final do ano passado. Com o pagamento, o Estado não possui mais nenhuma dependência ou necessidade de autorização do banco para construir o Bus Rapid Transit (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande.
