MARCIA MATOS
R$6,2 MILHÕES DO FETHAB
Neurilan contraria Taques e diz que transferência ao TJ e PGJ é ilegal
“O recurso do Fethab é para ser aplicado no transporte, na recuperação de estrada, das pontes e pavimentação", disparou o presidente da AMM.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), disparou contra a transferência que o governo Pedro Taques (PDT ) fez de R$ 6,2 milhões do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para o Tribunal de Justiça e Procuradoria Geral de Justiça.
Em entrevista ao RepórterMT, o presidente disse que a medida, oficializada por Taques, por meio de decreto orçamentário, vai contra a lei originária de aplicação do Fundo e seria irregular por não ter sido consultado o conselho do Fethab, do qual a AMM faz parte, a respeito da transferência do recurso.
"Esse conselho aprova onde os recursos deverão ser gastos e nós não fomos convidados para reunião nenhuma do conselho e fomos surpreendidos com esse repasse para os poderes”.
“O recurso do Fethab é para ser aplicado no transporte, na recuperação de estrada, das pontes e pavimentação. A lei que criou o Fethab originalmente, ela prevê que tem que ter um conselho gestor do recurso do Fethab, que a AMM, inclusive faz parte desse conselho cujo o presidente é o secretário de Infraestrutura, o Marcelo Duarte. Esse conselho que aprova os gastos, onde os recursos deverão ser gastos e nós não fomos convidados para reunião nenhuma do conselho e fomos surpreendidos com esse repasse para os poderes”, disparou.
“Contraria o discurso do governador que no passado criticava o ex-governador por estar aplicando dinheiro do Fethab em outra finalidade".
Neurilan disse que a ‘surpresa’ foi ainda maior porque a medida de transferência de recurso vaio contra o discurso que Taques, enquanto candidato, mantinha contra as medidas de Silval Barbosa (PMDB), que usava parte do Fethab para pagar salário de servidores ou investir em obras da Copa.
“Contraria o discurso do governador que no passado criticava o ex-governador por estar aplicando dinheiro do Fethab em outra finalidade, e a lei do Fethab fala claramente é para aplicação no transporte e habitação, então contraria a lei esse uso do Fethab. Por isso que eu acho de extrema gravidade”, declarou.
À reportagem, o presidente da AMM ainda pontuou que a medida de Taques pode ‘abalar’ a relação entre prefeitos e governo por se tratar de um momento delicado em que uma comissão deve finalizar e apresentar no dia 18 de março uma proposta para um novo formato do Fethab.
“Isso também cria uma certo constrangimento entre nós que estamos aí procurando uma relação de diálogo, de conversa, de entendimento com o governo”, frisou.
O REPASSE POLÊMICO
O montante, que era da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), e seria usado na construção de pontes de concreto e na recuperação da pior malha viária do Brasil, foi remanejado por meio de um Decreto orçamentário.
De acordo com a Secretaria de Planejamento, R$ 1,561 milhão foi repassado à Procuradoria e R$ 4,683 milhões para o TJ.
Por meio de nota, o governo argumenta que o remanejamento foi feito para cumprir o percentual que o governo do Estado deve, obrigatoriamente, repassar aos Poderes.
A nota também justifica que a medida está de acordo com a Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, que prevê o remanejamento.
“a Secretaria de Estado de Fazenda, gestora do Sistema Financeiro Estadual, fica autorizada a utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer Órgão ou Entidade, inclusive Fundos, do Poder Executivo, para atender necessidade de caixa".
“Isso também cria uma certo constrangimento entre nós que estamos aí procurando uma relação de diálogo com o governo”.
Contrariando o antigo discurso crítico do governador sobre a distorção do uso dos fundos, a nota encaminhada pelo Governo do Estado, ainda argumenta que a prática vem sendo comum nos últimos anos.
“A utilização de recursos do Fethab para finalidades distintas vem sendo feita há muito tempo. Somente nos últimos três anos (2012-2014), foram revertidos R$ 222 milhões em áreas diferentes daquelas para as quais o fundo foi criado. Inclusive, neste ano o Governo ainda está operando com a Lei Orçamentária elaborada na gestão anterior”.
Na justificativa encaminhada pela SEPLAN, caso não usasse o recurso do Fethab o Estado não cumpriria suas obrigações constitucionais, já que não teria outra fonte disponível. O governo ainda se compromete a reduzir o uso desta opção.
“No entanto, no sentido de gradativamente diminuir essa distorção no uso da Fonte 131, o Governo está promovendo ajustes nas contas e adotando medidas a fim de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do Estado”.
O IMPEDIMENTO
No dia 31 de dezembro de 2014, a Justiça de Mato grosso suspendeu liminarmente a lei que repartiria o fundo com os municípios, com base em uma Ação impetrada pela Aprosoja e pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), que alegam que a medida seria inconstitucional, já que o Fethab teria sido criado para investir em melhorias de infraestrutura de estradas e habitação, porém há tempos vinha sendo usado para outros fins como o pagamento de folha salarial e para as obras da Copa do Mundo.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) entrou na Justiça e exige que o fundo seja aplicado conforme prevê sua lei de criação.
Em reunião com prefeitos, o governador Pedro Taques criou uma comissão, com objetivo de promover um estudo técnico detalhado um novo formato ao fundo.
