PAULO COELHO
R$ 65 MIL POR MÊS
Nininho não aceita intervenção da OAB e defende VI sem prestação de contas
Devido à falta de entendimento, Ordem espera ainda para essa semana decisão de uma ADIN contra Verba. A questão é a inconstitucionalidade do aumento de R$ 35 mil para R$ 65 mil para cada deputado estadual.
A Assembleia Legislativa não deve satisfação à OAB-MT quanto à Verba Indenizatória (VI) dos 24 deputados da Casa de Leis. Essa é o opinião do primeiro-secretário da Assembleia, Ondanir Bortoline, o Nininho (PR), que alega ser esse, um direito legítimo dos parlamentares.
Aude sustenta que há, no reajuste, algumas falhas quanto à constitucionalidade. Como por exemplo a razoabilidade e a publicidade (destino da VI) que estariam , conforme o parecer, sendo violados.
“Nós não temos que conversar com a OAB. A OAB tem que cuidar do setor deles e nós do Legislativo”, apontou Nininho, sustentando que “se houver ilegalidade nisso, é a Justiça quem vai dizer”.
No final de abril, a diretoria da OABMT entregou, à Mesa Diretora da Assembleia, parecer elaborado pela sua Comissão de Estudos Constitucionais, apontando inconstitucionalidade no reajuste da verba indenizatória , que foi de R$ 35 mil para R$ 65 mil para cada deputado estadual.
Naquela ocasião o presidente da OAB-MT, Maurício Aude, admitiu reconhecer que a verba indenizatória deve existir. Porém, Aude salientou que após estudar o parecer feito pela Comissão da Ordem, chegou à conclusão de que há, no reajuste, algumas falhas quanto à constitucionalidade. Como por exemplo a razoabilidade e a publicidade (destino da VI) que estariam , conforme o parecer, sendo violados.
“Eu respeito a opinião do deputado, a OAB tem previsão legal de zelar pela Constituição Federal em qualquer situação. A partir do momento que a Ordem detectar qualquer descumprimento aos preceitos constitucionais ele deve atuar sob pena de omissão”, respondeu o presidente da OAB-MT, citando entre as ilegalidades, “ o princípio da proporcionalidade [que teria sido desrespeitado, quando se considera o subsidio de cada deputado], a publicidade [destino dos gastos] e a moralidade pública”.
"O valor de R$ 65 mil é muito alto e viola o princípio da razoabilidade, sem contar o da publicidade, pois o dinheiro empregado nessas verbas é público e não há nenhum tipo de prestação de contas", avalia o presidente.
Aude consignou que entende e reconhece que a verba indenizatória deve existir, mas que, após estudar o parecer feito pela Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem, chegou-se à conclusão de que padece de algumas inconstitucionalidades. “Sentimo-nos obrigados a dialogar sobre o assunto com a ALMT no sentido de chegarmos a um consenso. Entendemos que alguns princípios constitucionais não estão sendo respeitados. Para se ter ideia, o valor de R$ 65 mil é muito alto e viola o princípio da razoabilidade, sem contar o da publicidade, pois o dinheiro empregado nessas verbas é público e não há nenhum tipo de prestação de contas, principalmente à sociedade”, resumiu.
Mas para Nininho, apesar de a OAB ter seu direito de questionar, a Assembleia vai justificar de forma detalhada a necessidade da VI aos parlamentares.
“Vamos colocar com bastante clareza. Temos justificativas suficientes para explicar o por quê desse valor”, acrescentando que, cada estado tem suas características e essa VI “foi o melhor formato[valor] que encontramos e se a OAB continuar questionando, vamos nos defender e justificar”, disse.
Enquanto isso, a OAB-MT, aparentemente desacreditada de um consenso com a Assembleia, já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o aumento da V.I dos deputados do parlamento estadual.
“Já protocolamos (a Ação) no Tribunal de Justiça e estamos aguardando sua apreciação, o que deve ocorrer ainda esta semana”, informou Aude.
