KEKA WERNECK
REUNIÃO VAI DEFINIR AÇÃO
OAB ameaça acionar Assembleia na Justiça por aumento excessivo da verba indenizatória
Ordem dos Advogados entende que o reajuste é inconstitucional e da forma como o decreto coloca, fere os princípios da moralidade e da razoabilidade.
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT) ameaça acionar judicialmente a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), caso não surta efeito reunião marcada para o final da tarde desta quarta-feira (29), entre representantes da Ordem e a presidência da Casa.
Na reunião, a entidade que representa os advogados irá propor a alteração do Decreto Legislativo 42/2015, que reajusta a verba indenizatória em 85,7%.
“A OAB elaborou um parecer, concluindo pela inconstitucionalidade por conta de que não há necessidade de prestação de contas desta verba, o que viola o princípio da publicidade e moralidade pública".
A verba indenizatória, que é dinheiro do erário, é repassada a cada um dos 24 deputados estaduais, mensalmente, para gastos que julguem necessários ao exercício parlamentar.
Com o decreto 42, cuja vigência retroativa ao dia 1 de março deste ano, o montante mensal que era de R$ 35 mil saltou para R$ 65 mil.
"A partir do momento que este valor é antecipado e que não há necessidade de prestar contas, ele acaba sendo na verdade uma ampliação do salário”.
A OAB entende que este aumento além de excessivo é inconstitucional.
“A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB elaborou um parecer, concluindo pela inconstitucionalidade não só da majoração, que diz respeito ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, como por conta da previsão de que não há necessidade de prestação de contas desta verba, o que viola o princípio da publicidade e moralidade pública, porque não prescinde da transparência, mas também pelo fato de que esta verba indenizatória, mediante este ato, acabou sendo desnaturada”, comentou o presidente da AOB-MT, Maurício Aude.
Segundo ele, a natureza da verba indenizatória é diferente da remuneratória, que é o salário do deputado.
"A indenizatória é a devolução do dinheiro gasto para exercício da função parlamentar. A partir do momento que este valor é antecipado e que não há necessidade de prestar contas, ele acaba sendo na verdade uma ampliação do salário”, aponta Aude.
Ele destaca que a remuneração do deputado não pode superar o valor pago ao governador.
“Na reunião, vamos entregar o parecer ao presidente Guilherme Maluff e fazer um pedido de alteração no decreto legislativo. Caso não haja alteração, já estamos convencidos da inconstitucionalidade da matéria e o caminho será interpor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)”, avisa o presidente da Ordem.
