THIAGO ITACARAMBY
PEC DA PROCURADORIA
OAB apresenta modelo de gestão sobre atuação dos procuradores
Todo o advogado público têm restrições e não pode advogar contra a esfera que o remunera
O presidente da seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Stábile, vai apresentar hoje (15) à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa, modelo de gestão para a Procuradoria-Geral do Estado. A discussão gira em torno da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 001/12, que modifica a Constituição Estadual.
O presidente da OAB-MT, Claúdio Stabile, informou que será discutido o exercício da advocacia dos procuradores do Estado. O tema é polêmico e a PEC é de iniciativa do Executivo estadual. A mudança prevê também que a estrutura da PGE seja obrigatoriamente regionalizada, sintonizando a atuação da instituição com as proporções territoriais do Estado e, também, com a própria organização das demais carreiras jurídicas (juiz, promotor e defensor público).
Stabile comentou que serão apresentadas algumas propostas, em virtude da inexistência de lei que regule a dedicação exclusiva de procuradores. O grande embate em volta dos procuradores é no sentido de conciliar a advocacia particular com a função de procurador. Ainda de acordo com o presidente da OAB-MT, o parecer favorável já é aceito em outros estados da federação.
Com base na legislação vigente, a restrição no exercício da advocacia está escrita de duas formas. Na Constituição Federal, na lei 8.906/1994, que é o Estatuto da Advocacia da OAB, e também no Código de Ética. Todo o advogado público, União, Estado e Município, têm restrições e não pode advogar contra a esfera que o remunera, contra as empresas públicas da administração direta e indireta.
A CCJR é presidida pelo deputado Sebastião Rezende (PR) e tem como vice-presidente o petista Ademir Brunetto. A reunião acontece por volta das 14 horas.
O RepórterMT esteve em contato com o procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow Júnior, para saber a tese defendida pelo governo para que os procuradores possam ou não exercer outras atividades, mas a informação de seu gabinete é de que ele estava em audiência. Até o fechamento da matéria não houve retorno das ligações.
