OAB diz que não tem obrigação de defender Paccola em processo por morte de Japão

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) emitiu uma nota, na tarde desta terça-feira (30), onde afirma que não é papel dela indicar advogado dativo para atuar no processo de cassação do vereador tenente-coronel Marcos Paccola (Republicanos), que está em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá.

Pela manhã, logo após a sessão plenária, o presidente da Comissão de Ética, vereador Lilo Pinheiro (PDT) disse que tinha encaminhado um despacho para a procuradoria-geral da Casa de Leis para que solicitasse junto à OAB.

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Paccola não apresentou sua defesa na semana passada, com isso, é dever da Comissão nomear um advogado dativo para fazer a defesa do vereador no processo.

"Já emitimos um despacho para o procurador-geral da Câmara e ele já está se deslocando para que a OAB indique um defensor”, afirmou.

Apesar de contar com quatro procuradores, ao menos dois já prestaram trabalho à Comissão de Ética e não podem atender este caso. A alternativa foi acionar a OAB.

Entretanto, em nota encaminhada à imprensa a instituição informou que ainda não recebeu nenhum pedido da Câmara e ressaltou que não tem obrigação de atende-lo caso receba.

"Não é papel institucional da OAB indicar advogado dativo para atuar em procedimentos administrativos ou judiciais em trâmites perante a outros órgãos. Portanto não poderia atender qualquer solicitação nesse sentido".

Paccola responde o processo de cassação por quebra de decoro parlamentar, pelo assassinado do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa que aconteceu no dia 1 de julho. O pedido foi protocolado pela vereadora Edna Sampaio (PT).

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Além disso, ele se tornou réu pelo homicídio qualificado de Japão. Caso seja condenado, a pena pelo crime pode variar de 12 a 30 anos de prisão.