OAB não concorda que procuradores advoguem causas privadas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Secção MT) se posicionou contra a pretensão do governo de fazer modificações na lei para possibilitar que Procuradores de Estado possam se dedicar também à advocacia privada. “Não podemos concordar porque não é essa a procuradoria que se pretendeu com sua aprovação e fortalecimento. A sociedade perde com isso”, disse Claúdio Stábile hoje (15) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislatura.

Se os procuradores fizeram um concurso no qual ficou claro que se dedicariam a advocacia pública porque agora se dedicar à privada? Em que horário atenderiam seus clientes particulares? Deixariam de atender o interesse público para atender ao privado? Questionou.

Stábile citou o período da elaboração da Constituição Estadual e historicidade do fortalecimento da Procuradoria que sempre foi pautada pela dedicação exclusiva, inclusive como forma de fixação dos salários equiparados aos do Ministério Público e magistratura que seguem os de Ministro do Supremo. Lembrou ainda que a própria OAB, em momentos diversos, defendeu avanços e melhorias porque a categoria sempre avocou a dedicação exclusiva como ponto de negociação.

A Presidente da Associação de Procuradores e integrante da comissão de advogado público da OAB, Glaucia Amaral, se posicionou favorável a matéria. Ela considerou que a alegação de prejuízo do serviço público não condiz com a realidade brasileira, já que, segundo ela, na maioria dos Estados à exemplo do Pará e Alagoas, procuradores também advogam e não tem causado prejuízo ao serviço público. Ainda de acordo com Glaucia 20 Estados e o Distrito Federal dá ao procurador o direito de avocar matéria privada.

O deputado Alexandre Cesar que é procurador licenciado se posicionou favorável e leu ementa de matéria nacional que remete ao Estado a competência de regular o tema. Depois do debate o deputado Ademir Brunetto pediu vistas da matéria e tem até a próxima reunião da comissão para devolvê-la. Outro pedido de vistas registrado na CCJR hoje foi do deputado Walter Rabello que quer analisar a mensagem 24/12 que trata de doação de imóvel por parte do Executivo.

Além do debate a CCJR apreciou pauta com 11 matérias entre Projetos de Resolução (05), Projetos de Lei (04), Projeto de Lei Complementar (01) e Veto (01). Os cinco projetos de resolução concedem títulos de cidadania aos senhores Jorge Matsuda; Ugo Leonardo Subtil e Silva, Hilário Garbim, Ivana Menezes e Fernando Da Silva Sé.

Foi aprovada autorização para que o Estado receba em doação um imóvel de 12,7 mil metros no município de Porto Alegre do Norte. O Terreno é uma doação da família Édio Brunetta e será destinado a construção do Hospital Regional de Porto Alegre do Norte. O presidente da comissão, Sebastião Rezende, parabenizou a família Brunetta “pela iniciativa que vai favorecer não só Porto Alegre do Norte, mas toda a região.

Recebeu relatório favorável do deputado Valdizete Nogueira o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/11 de autoria de Luciane Bezerra que altera a lei Complementar 04 que tratou do Estatuto do Servidor Público. A mudança vai permitir que a licença maternidade de 180 dias seja prorrogada por mais 120 dias quando houver casos de recém-nascidos com deficiência visual, auditiva, mental, motora ou com má formação congênita.

Ainda se depender da CCJR o plenário deve derrubar Veto do Executivo ao Projeto de Lei de autoria do deputado José Domingos Fraga que dispõe sobre o direito de a pessoa condenada cumprir sua pena em estabelecimento prisional próximo de seus familiares. O relator da matéria foi Ademir Brunetto (PT). Recebeu parecer contrário o projeto de lei 150/12.

Participaram da reunião da CCJR hoje os deputados Sebastião Rezende (presidente) Ademir Brunetto (vice-presidente), Walter Rabello e Dilmar Dal Bosco (membros), Luciane Bezerra e Valdizete Nogueira (suplentes). O deputado Alexandre Cesar participou do debate sobre a mensagem 13/2012.