Pacote Antifeminicídio proposto por Buzetti avança no Congresso e segue para CCJ da Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18), por unanimidade, o Pacote Antifeminicídio, PL Nº 4266/2023, projeto que endurece penas para violência contra a mulher. O colegiado apreciou o relatório da deputada sergipana Delegada Katarina (PSD), que resgatava o texto original aprovado no Senado, rejeitando mudanças feitas na Comissão da Mulher na Câmara. O próximo passo, antes de seguir para plenário, é aconseguir a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça.

A relatora frisou que era preciso manter a ideia original do projeto, de autoria da senadora mato-grossense Margareth Buzetti (PSD), que propõe penas mais duras para crimes que costumam anteceder o feminicídio. Durante a passagem do texto pela Comissão da Mulher, os parlamentares mexeram justamente nesse ponto .

“Temos que endurecer as penas como forma inclusive de educar, porque nós temos que prevenir. Isso é importante para que, aqueles que pensarem em praticar crime de violência contra a mulher, repensem, porque a pena será aplicada com rigor”, defendeu a deputada.

Margareth Buzetti lembrou que já foi protocolado requerimento de urgência para que esse projeto vá direto à Plenário, mas que ainda não foi despachado pela presidência da Casa. “Chega de tanta violência contra a mulher. Se aprovarmos esse pacote estaremos dando um recado para toda a sociedade”, disse a senadora.

 Como já foi aprovado pelo Senado, se o texto não for alterado na Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário da Câmara, seguirá direto para sanção presidencial.

Além de tornar o feminicídio um crime autônomo, o projeto altera a pena para o crime de lesão corporal contra mulher (quando violência doméstica). Hoje, o agressor recebe uma pena de três meses a três anos de prisão. O Pacote Antifeminicídio propõe aumentar a pena para um mínimo de dois anos podendo chegar a cinco anos de reclusão.

O crime de vias de fato (agressão) hoje não tem uma pena específica se praticado contra a mulher e tem previsão de prisão de 15 dias a 3 meses ou multa. Com o projeto, a pena também passa para mínima de dois e máxima de cinco anos se a vítima for do sexo feminino.

O projeto altera ainda benefícios de quem for preso por violência contra a mulher. Fica vedado o direito à visita íntima, por exemplo, e restringe o contato daquele detento com o lado de fora do presídio. Também há a previsão de colocar tornozeleira eletrônica naquele condenado por crime contra a mulher que por algum benefício saia do sistema prisional.

A proposta prevê ainda a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para aquele que for condenado por crime contra a mulher, e impede ainda sua nomeação em cargos públicos após o trânsito em julgado e até o cumprimento efetivo da pena.