PAULO COELHO
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Para pagar RGA governo pode sim extrapolar o limite da LRF, diz Mahon
Advogado Eduardo Mahon diz TCU, TCE e Justiça já entenderam que RGA não é aumento e não está na categoria que limitável pela LRF porque é de caráter alimentar e salarial
O renomado advogado criminalista mato-grossense Eduardo Mahon, nessa entrevista ao #reportermt, faz uma explanação sobre a real posssibilidade de uma proposta, feita por colegas dele, da OAB de Campinas -SP, que pede o impeachment de 17 governadores do país, inclindo o de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), sob a alegação de terem cometido as chamadas "pedaladas fiscais". Para Mahon, o pedido partiu de advogados ligados ao PT.
"Eu lamento muito pelos meus colegas; não há procedimento nisso, não há tipificação e juridicamente isso não se sustenta", diz.
Paralelo a isso, o advogado analisa ainda o impasse envolvendo governo e servidores do Estado quanto ao repasse do Reajuste Geral Anual (RGA). "O governo precisa informar qual o real número de servidores temporários", diz. Mahon, contudo, opina que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não é atingida. O advogado diz TCU, TCE e Justiça já entenderam que RGA não é aumento e não está na categoria que limitável pela LRF porque é de caráter alimentar e salarial e a limitação para o pagamento não é a LRF.
"O governo precisa cortar, precisa cobrar melhor, fazer acordos judiciais mais rápidos, mas precisa pagar o servidor. Ele pode cortar servidores ainda não vitaliciados, pode cortar secretarias", disse. Para Mahon, porém, o governo passado deixou uma bomba relógio para o atual.
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