DA REDAÇÃO
SUPERPODERES DE DALTRO
"Parecer que mantém funções é inconstitucional", diz Emanuel
O relator Walter Rabello (PSD) devolveu à Mesa o Projeto e com parecer contrário no mérito, em seguida, a matéria foi posta em votação pelo presidente José Riva (PSD). O projeto foi derrubado em votação
Para o deputado Emanuel Pinheiro (PR) o parecer da Comissão Especial não apresentou nenhum argumento técnico jurídico, pois fere a Constituição Federal e Estadual.
Em votação na quarta-feira (03), o Projeto de Lei Complementar (06), que trata dos poderes da vice-governadoria, foi rejeitado pela maioria dos deputados. “É uma agressão ao ordenamento jurídico e também à organização político-administrativa de Mato Grosso”, afirmou.
Emanuel Pinheiro apresentou trechos da Constituição, em especial, o Artigo 37, que limita o acúmulo de funções no serviço público, com exceção os cargos envolvendo as áreas da educação e saúde. “A lei que vale para o cidadão comum tem que valer para as autoridades”, apontou.
O autor teme que a inconstitucionalidade se estenda aos municípios, fazendo com que prefeitos acabem reféns de vice-prefeitos. Além de Emanuel Pinheiro, a deputada Luciane Bezerra (PSB) anunciou seu voto favorável à matéria e contra o parecer.
O relator Walter Rabello (PSD) devolveu à Mesa o Projeto e com parecer contrário no mérito, em seguida, a matéria foi posta em votação pelo presidente José Riva (PSD).
