Segundo alega o partido, o Gabinete de Intervenção, liderado por Danielle Carmona, permanece atuando “sem qualquer base jurídica”. O pedido destaca, ainda, que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não foi embasada por “nenhum relatório técnico, ou mesmo informação concreta, além de uma planilha unilateral, elaborada justamente por aquele que requeria a prorrogação da intervenção”, isto é, o próprio Gabinete de Intervenção.
No pedido, a defesa do MDB trata a decisão do TJ pela manutenção do processo interventivo como carente de cumprimento por parte do Executivo e do Legislativo estaduais e que, “caso se concretize”, a medida configuraria “sobre o Município estará se chancelando uma arbitrariedade sem precedentes na República Federativa Brasileira, desde a promulgação da Constituição Federal”.
O pedido fala em usurpação de competências de um ente autônomo (o Município de Cuiabá), em que “quase 20% de um mandato eletivo será suprimido para que outro ente federativo venha a assumir seu comando”. O texto avança falando que isso “tem sido aproveitado” pela oposição do prefeito Emanuel Pinheiro, ligada ao Governo do Estado.
Outro ponto apontado na ação é o fato de um dos argumentos usados para defender a prorrogação da intervenção é a “Confecção da Lei Orçamentária Anual de 2024”. “A pretensão do Estado de elaborar a Lei Orçamentária Anual do Munícipio, por si só, revela como a intervenção, tomada nesse vazio constitucional, tem se mostrado como um desvirtuamento, sem precedentes, do pacto federativo”, avança o pedido.
O MDB conclui o pedido alegando que a situação “ganha contornos kafkianos” porque um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria do Município “sequer foi conhecido” no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “numa decisão monocrática incompreensível”.
MDB contra a intervenção – O pedido protocolado nessa quarta-feira (02) integra o processo que o partido move contra a decisão do TJMT e visa derrubar o processo interventivo em Cuiabá.
Segundo o partido, a Constituição do Estado de Mato Grosso prevê que não haverá intervenção do estado nos municípios “exceto nos casos previstos no art. 35 da Constituição Federal”. A Constituição Federal, por sua vez, estipula que cabe às Constituições Estaduais determinar os princípios necessários para uma intervenção. Em outras palavras, não há previsão na Constituição Estadual para a intervenção.
