PEC de Janaina propõe mínimo de 30% de vagas para mulheres nas promoções da PM e Bombeiros de MT

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com objetivo de assegurar a igualdade de gênero das mulheres nos critérios das vagas de ascensão hierárquica militar, no que diz respeito às promoções por antiguidade ou merecimento na carreira da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso. A PEC garante o percentual mínimo de 30% das vagas disponíveis em cada processo de promoção destinadas às militares femininas.

A PEC, que acrescenta o percentual ao artigo 38 da Constituição Estadual o artigo 142 – A, determina ainda que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros sejam responsáveis por estabelecer critérios objetivos e transparentes para avaliar tanto a antiguidade quanto o mérito dos profissionais, assegurando que o processo de promoção ocorra de maneira imparcial e justa, em conformidade com os princípios de igualdade e equidade de gênero.

Assinam a PEC também os deputados Carlos Avallone (PSDB) e Valdir Barranco (PT) que compõe com ela a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa, bem como o presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (União Brasil).

“Alterar e acrescentar uma dinâmica mais equilibrada às promoções militares para que mais mulheres cheguem às posições de comando é uma questão de justiça. A Procuradoria Especial da Mulher recentemente firmou acordo com o STF garantindo a igualdade de gênero nos concursos de ingresso na carreira militar. O pacto foi homologado pelo ministro Cristiano Zanin no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7487, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Na ação, são questionados artigos das leis complementares nº 529/2014 e 530/2014, do estado de Mato Grosso, que limitavam o ingresso de candidatas do sexo feminino a 20% e 10% das vagas ofertadas em concursos públicos para a PM e para o Corpo de Bombeiros, respectivamente. Conforme o acordo, os percentuais serão considerados como reserva mínima de vagas, de modo que mulheres e homens concorram de maneira igualitária nas vagas de ingresso na carreira militar. Porém, apesar dos avanços observados nos últimos anos no que diz respeito à valorização das mulheres nas profissões relacionadas à segurança pública, ainda estamos muito aquém e precisamos avançar”, explica Janaina.

Na justificativa da PEC, a deputada explica que a ideia de ampliar o acesso das mulheres às funções militares, em especial na PM e CBM, além de garantir direito humano internacionalmente reconhecido, também deverá “humanizar” o comportamento da polícia, uma vez que a empatia, a paciência, a concentração e a intuição, entre muitas outras, são qualidades tradicionalmente associadas às mulheres — e essenciais para o bom exercício das atividades policiais.

“Alterações legislativas para permitir maior efetivo de policiais femininas são urgentes e indispensáveis para garantia de acesso às funções públicas em igualdade, buscando com isso mudanças na maneira de pensar e de enxergar o papel das mulheres na sociedade”, finaliza a parlamentar.