PEC propõe data fixa para Estado pagar RGA dos servidores públicos

Está em trâmite na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece uma data fixa para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso e define como parâmetro mínimo de cálculo o aumento da Unidade de Padrão Fiscal (UPF), elaborado pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso. A proposta é de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB) e visa garantir maior previsibilidade e justiça na recomposição salarial do funcionalismo público.

A PEC atende a uma demanda da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos de Mato Grosso e já conta com o apoio de 12 parlamentares.

Além disso, será criada uma comissão de trabalho para discutir as perdas salariais acumuladas ao longo dos anos. Estima-se que essas perdas sejam de aproximadamente 13%, de acordo com os sindicatos. A comissão pretende reunir dados da Secretaria de Planejamento (SEPLAG) e da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) para uma análise detalhada.

 “A ideia é que a gente faça uma levantamento dessas perdas junto, inclusive, nós queremos trazer e colocar a SEPLAG e a SEFAZ para trazer os números deles também e fazer um encontro de contas para a gente ter uma noção do que é esse valor. A maioria dos sindicatos aponta que esse valor seria de cerca de 13%. Então, a partir desse valor, aí sim a gente quer trazer aqui para dentro os secretários para poder fazer o debate com a Federação", disse a deputada.

 O objetivo principal da PEC é corrigir omissões na Constituição Estadual, assegurando o direito à recomposição salarial, já previsto na Constituição Federal. A medida é vista como essencial para melhorar a situação financeira dos servidores, muitos dos quais enfrentam altos níveis de endividamento e dificuldades econômicas.

A proposta também busca reduzir impactos sociais, incluindo o aumento de casos de problemas de saúde mental entre os servidores, especialmente na área da segurança pública, ressaltando a importância de uma solução sustentável para essa questão.

"O fato é existe uma defasagem salarial. O servidor do Estado está muito endividado, foi aumentado via decreto o endividamento do servidor em mais de 25%. Era 35% que o servidor podia se endividar até 2019, a partir de 2019 foi para 60%. Então nós temos hoje um problema com o endividamento do servidor no Estado e é um assunto que precisa ser tratado, porque é muito sensível, o número de suicídio aumentou muito, a gente está acompanhando isso, especialmente na área da segurança”, explicou Janaina.