PEC que libera indicação para o TCE está engavetada; Fraga quer a vaga a todo custo

Com apenas um pré-candidato declarado à  vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) tem protelado a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria das lideranças partidárias, que visa desobstruir a indicação de um de seus parlamentares para a vaga deixada pelo ex-conselheiro Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo, no fim de 2014.

Essa PEC da AL-MT  foi proposta depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Levandovski, suspendeu, também no ano passado, a indicação pela Assembleia, para conselheiro do TCE, atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pela Associação Nacional de Auditores do Tribunal de Contas (Audicon).

No pedido, a Audicon alega que a Emenda à Constituição de Mato Grosso, Número  61, de 2011, fere a constituição, pois essa Emenda   prevê que os técnicos de contas só estão autorizados a tomar posse no cargo após 10 anos de período probatório.

Entretanto, os deputados trataram logo de tentar corrigir o que foi absorvido como inconstitucional, elaborando uma outra Emenda que revogasse e tornasse sem efeito a 62  de 2011.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por sua vez, aprovou a nova PEC do TCE desde o último dia 14 de abril e a colocou como apta a ser votada em plenário.

A maioria dos deputados entende que, se aprovada, o obstáculo alegado pela Audicon e acatada por Levandovski deixará de existir, permitindo assim  o legislativo mato-grossense promover a indicação.

“Quando você revoga essa Emenda [ 61], aí a ação lá [ no SSTF] perde o objeto, pois vi discutir o quê, se não existe mais, ou seja, se você tem uma pedra no seu caminho e aí, eu vou lá e tiro essa pedra, então não existe mais o obstáculo”, avaliou o deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), único nome até agora colocado para ocupar a vaga deixada por Bosaipo.

RepórterMT tentou ouvir a Mesa Diretora da Assembleia sobre a não apreciação da nova PEC, uma vez que ela já está apta à votação, mas nenhuma resposta técnica foi repassada pelos próprios membros.

Porém um dos argumentos da assessoria jurídica do legislativo  é o de que a nova PEC não poderia ser votada, uma vez que há “uma situação sub judice no Supremo em Brasília”.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional, a apreciação da matéria em plenário, carece, obrigatoriamente  de 3/5 do quórum, ou seja, no mínimo  15 votos dos  24 deputados.

A Emenda 61 de 2011 foi contestada no STF pela Audicon, porque ela elevou o prazo de 5 anos para 10 anos para que os analistas de contas alcançassem o direito à indicação também para conselheiro.

Para José Domingos Fraga sua indicação, depois de vencido esse imbróglio jurídico, já está “amarrada” tanto com os 13 deputados reeleitos da legislatura passada, como também os 11 novatos.

“Ficou combinado que se  não desse certo a indicação da Janete [ esposa do ex-deputado José Riva – que foi recuou do pleito por não preencher os critérios exigidos], eu seria o nome escolhido. E como dos 11 deputados novos ninguém manifestou interesse pela vaga, o único nome que eu saiba, que está colocado é o meu”, disse Domingos.

Nas últimas semanas surgiram boatos de que o presidente da Assembleia, Guilherme Maluf (PSDB), também estaria interessado  na vaga de conselheiro, mas essa  possibilidade foi logo descartada por ele e, recentemente, a negativa também foi reforçada por sua assessoria.

Entre os critérios para ser indicado ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, o candidato deve ter pleno conhecimento em contabilidade, ensino superior completo e experiência em serviços públicos, que já tido a experiência de ordenador de despesas.

A vaga de Humberto Bosaipo tem sido ocupada, enquanto isso, pela conselheiroa substituta, Jaqueline Jackobsen que, recentemente teve sua atuação criticada pelo deputado José Carlos do Pátio (SDD), que classificou como “truculenta” e que estaria atuando de uma forma nas causas específicas e de outra nas coletivas. Para Pátio Jackobsen é “faz voto moralista, apenas para multar prefeitos e no colegiado ela vota de forma corporativa”.

CASO RIVA

A última indicação da Assembleia para o posto foi a de Janete Riva. Apesar da aprovação do parlamento, o MPE interveio e a Justiça barrou, argumentando, justamente, que a esposa do ex-deputado José Riva (preso) não preencheria os requisitos necessários, já que não possui curso superior.