POLÍTICA
Da Redação
Petista aponta falhas no processo que permite terceirização
INARA FONSECA 10h
DA REDAÇÃO
Após ser acusado de roubo pelo presidente da Câmara, o vereador Júlio Pinheiro (PTB), o vereador Lúdio Cabral (PT) revelou nesta manhã (27) as falhas no processo de aprovação do projeto de lei que permite a concessão da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) à iniciativa privada. "O projeto de lei foi aprovado a toque de bala. Não houve respeitos a regras básicas e há irregularidade no conteúdo", afirmou Lúdio Cabral.
Entre as irregularidades apontadas estão a falta de discussão com a sociedade, processo documental com requerimento em urgência sem assinatura, caráter de urgência aplicado em uma matéria que não produziu efeito social imediato e aprovação do caráter de urgência antecipadamente. "O artigo 279 diz que após aprovado o caráter de urgência, a matéria dever ser colocada em votação na sessão seguinte e não na mesma sessão", explicou Lúdio Cabral.
O vereador ainda atentou para o fato de que uma sessão com caráter de urgência especial não pode ter mais do que três projetos na mesma pauta, sendo que no dia da aprovação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na Capital (AMAES-Cuiabá) havia nove.
Ontem (26), o ato que aprovou o projeto de lei que permite a terceirização da Sanecao foi suspenso após liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, César Bassan.
O vereador e presidente da Câmara, Júlio Pinheiro (PTB), informou em coletiva que recorrerá da decisão judicial.




